Inquérito policial militar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:. Pena- reclusão, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ...ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... a degravação e a mídia integrar o inquérito. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. ARTIGO ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:. I - de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
... contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.". Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao ... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ..., por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, ..., em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado, ou de processo criminal;. VII ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..."Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3"... das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. V - apresentar documento ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. ...
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Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:. a) no exercício dos deveres ... serão devidamente comprovados em Inquérito Policial Militar para êsse fim mandado ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ..., a idoneidade e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
...Militar de Armas - Sigma. § 2º O Certificado de ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de ...
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Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, DA CF. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a compet&
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO . PAULO . ...inquérito" policial militar deve ser . remetido\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XX determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;. XXI - ...
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Acórdão nº 2009/0027615-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . MILITAR. . UNERADA. INQUÉRITO . ... respondendo a inquérito policial militar, . ...