inquérito policial notitia criminis
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Acórdão nº 1.0000.21.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...
... (CPPM), em especial sobre o inqurito policial militar, analise as assertivas e, a seguir, ... Inqurito policial. 1.1 Notitia criminis. 1.2. Controle externo da atividade ... -
Ação Penal
... A persecutio criminis tem berço na simples notícia do delito. Com ... O inquérito policial é, de rigor, mas não necessariamente, ... Desta sorte, com a simples notitia criminis a autoridade policial está obrigada a ...
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Decisao Nº 0303315-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... RELATÓRIO POLICIAL. AUTO DE RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ... Na fl. 86 do Sistema SAJ, o Inquérito Policial foi instaurado ao tomar conhecimento da notitia criminis ... Por tais fatos, restou o Apelante ...
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Decisão da Presidência nº 4178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
DECISÃO INQUÉRITO CRIMINAL ... SENADOR DA REPÚBLICA ... SUPOSTA ... relatório circunstanciado, a autoridade policial consignou que (fls. 752): [ ] Os ex-Secretários ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Acórdão nº 2002/0155832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS. PARTE LITIGANTE QUE ...
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Decisão da Presidência nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Autoridade Policial, tampouco realizada a oitiva de qualquer ... sentido de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Decisões Monocráticas nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Autoridade Policial, tampouco realizada a oitiva de qualquer ... sentido de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Decisão da Presidência nº 3474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... MINISTRO DE ESTADO ... DEPUTADO FEDERAL ... Pertence, DJ 13.12.2002): Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 274). 2 ... Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos ... 9 ... Como já afirmado, o inquérito policial foi instaurado para apurar a possível prática ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 274). 2 ... Este inquérito foi instaurado para apurar a suposta prática dos ... 9 ... Como já afirmado, o inquérito policial foi instaurado para apurar a possível prática ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 446/454): INQUÉRITO ... SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, INEXIGIBILIDADE ... 278/283 do apenso 1) ... O relatório policial assim concluiu (fls. 168/176): No que diz ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 446/454): INQUÉRITO ... SUPOSTOS CRIMES DE PECULATO, INEXIGIBILIDADE ... 278/283 do apenso 1) ... O relatório policial assim concluiu (fls. 168/176): No que diz ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... INQUÉRITO ... Apuração de prática em tese do delito ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... INQUÉRITO ... Apuração de prática em tese do delito ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... Inquérito instaurado para apurar a possível prática de ... de testemunhas seguidas pela autoridade policial nada elucidaram a esse respeito: a bem da ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... Inquérito instaurado para apurar a possível prática de ... de testemunhas seguidas pela autoridade policial nada elucidaram a esse respeito: a bem da ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Trata-se de inquérito instaurado para investigar a possível prática ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Trata-se de inquérito instaurado para investigar a possível prática ... : O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... delicti: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... delicti: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. "OPERAÇÃO FÊNIX". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DEFOGO. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOSELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser...
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Decisões Monocráticas nº 177324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... Paraná requisitou a instauração de inquérito policial para a apurar a suposta prática do ... que 'o Ministério Público, em razão da notitia criminis formulada pela empresa Tim S ... A., ...
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Decisão monocrática Nº 10728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA-GERAL DA ... , pela qual pleiteia a instauração de inquérito policial para “apurar a autoria e a ...
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Acórdão nº 1.0647.13.001292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz
... que, alm de ter comunicado autoridade policial a ocorrncia de um crime, a r indicou os nomes dos ... douto magistrado de primeiro grau, "a notitia criminis enseja somente a abertura de inqurito, ...