inquérito policial notitia criminis
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Acórdão nº 1.0647.13.001292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO COM NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O juiz
... que, alm de ter comunicado autoridade policial a ocorrncia de um crime, a r indicou os nomes dos ... douto magistrado de primeiro grau, "a notitia criminis enseja somente a abertura de inqurito, ... -
Tentativas de fragilização do ministério público mediante a representação de interesses privatísticos junto ao parlamento
Este artigo se propõe a evidenciar o caráter privatístico e, portanto, o distanciamento do interesse público de algumas propostas legislativas que têm por fi nalidade enfraquecer os poderes investigatórios do Ministério Público brasileiro. Para tanto, será analisado em que medida os poderes investigatórios atribuídos constitucionalmente ao Ministério Público infl uenciam na concepção de que a...
... , muniu-lhe com instrumentos como o inquérito civil e a ação civil pública. Ademais, ... ção de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas ... INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO QUE DEPENDE DE APURAÇ\xC3" ... do inquérito policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO QUE DEPENDE DE APURAÇ\xC3" ... do inquérito policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO QUE DEPENDE DE APURAÇ\xC3" ... do inquérito policial, com a ‘notitia criminis’ dada pelo réu, revelou-se ...
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Decisao Nº 8013746-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 02-09-2020
... pelo próprio acusado Márcio, em sede policial", não é possível falar em violação de domic\xC3" ... pode sim deflagrar a instauração de inquérito policial, desde que se constate que a notitia ...
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Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 58277 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1980
TRANCAMENTO DE INQUERITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Crimes eleitorais
... ed., p. 429) ... Dessa maneira, a notitia criminis a respeito de crime eleitoral pode ser ... úblico Eleitoral ou mesmo à autoridade policial, inclusive para fins de instauração de ... ção sobre o crime, inclusive o inquérito policial ... Esse requerimento é dirigido ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0310735-14.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-01-2020
... inquérito policial será iniciado somente mediante ... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies. Jurisdição ...
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Decisão Monocrática Nº 0300916-53.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: ...
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Decisão Monocrática Nº 0309967-88.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... - Nos crimes de ação pública o inquérito" policial será inciado somente mediante requisiç\xC3" ... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies. Jurisdição ...
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Jurisprudência e Ementário
... ória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil ... federal em autos de inquérito policial mostra-se insuiciente a ensejar o deslocamento da ... ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIMES DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DE "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY). RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO
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Acórdão Nº 0306061-90.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: ...
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Acórdão Nº 0305838-40.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... Inquérito" ... policial; notitia criminis. Ação penal: esp\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051079-52.2019.8.19.0000 (Cível), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE "LITI¿ASE RENAL BILATERAL", COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA OU TRATAMENTO L.E.C.O.". DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O PROCEDIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00, COM POSSÍVEL ARRESTO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS NECESSA¿RIOS AO...
... DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ... APURAÇÃO DE CRIME DE ... abertura de inquérito policial, a fim de apurar crime de ... de notitia" criminis se diferencia da ilegalidade da ... amea\xC3" ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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Acórdão nº 80478 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2000
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. A simples apuração, pela autoridade policial, de fatos narrados em notitia criminis ou em representação que não sejam evidentemente atípicos, não constitui constrangimento ilegal que possa ser reparado pela via do habeas-corpus. Precedentes. Os requisitos do artigo 41 do...
... PP2851 , HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL, NOTITIA CRIMINIS ... NARRAÇÃO, FATOS, ... -
Decisões Monocráticas nº 3093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E ... pela CGU, foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Polícia Federal em Chapecó ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIMES LICITATÓRIOS E ... pela CGU, foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Polícia Federal em Chapecó ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
... In casu, a apresentao de notitia criminis autoridade policial constitui exerccio ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
... In casu, a apresentao de notitia criminis autoridade policial constitui exerccio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000672-10.2019.8.19.0043 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE HEMATÚRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE TERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER O TRATAMENTO SUB JUDICE, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO...
... abertura de inquérito policial, a fim de apurar crime ... de ... hipótese de notitia" criminis se diferencia da ... ilegalidade da amea\xC3" ...