inquerito policial prazo
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Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA....
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO ... prazo para conclusão do inquérito policial. ... -
Acórdão nº 2015/0074344-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elasté
... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... o inquérito policial tem prazo ... -
Acórdão nº 2016/0270894-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O alegado excesso de prazo do inquérito policial não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser...
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO DO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0144051-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 288, 297, 298, 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1- O habeas corpus está prejudicado desde a impetração, por falta de objeto, visto que o alegado constrangimento ilegal...
... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ...
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Acórdão nº 2015/0307139-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução...
... INQUÉRITO" POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE \xC2" PRAZO. ... ORDEM CONCEDIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
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Acórdão nº 2013/0390583-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ELEMENTOS CONCRETOS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. PLEITO PREJUDICADO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o
... ELEMENTOS CONCRETOS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO ... PREJUDICADO. ... prazo para conclusão do inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTELIONATO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE SEGURO-DESEMPREGO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDIÇÕES...
... PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE ... -
Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL.
... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ... DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO ... prazo para conclusão do inquérito policial, uma vez que a fase judicial ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ... policial ... -
Acórdão nº 2014/0234038-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. 1. Não examinada, na origem, a alegada falta de preenchimento dos requisitos para decretação da custódia cautelar,...
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. INQUÉRITO" POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO ... NÃO\xC2" ... - Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0315890-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, VALORIZAÇÃO ARTIFICIAL DE BENS E SIMULAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DE NASCIMENTO DE GADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo...
... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO. ... SUPERVENIÊNCIA ... prejudica a alegação de excesso de prazo para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade ... o processo penal ou arquivado o inquérito" policial, o juiz, de ofício, mediante representa\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0022111-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 51, P.Ú., DA LEI N. 11.343/06. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E...
... N. 11.343/06. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO ... IRREGULARIDADES ... INQUÉRITO ... do inquérito policial ... -
Acórdão nº 2015/0199096-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado
... ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO". ... INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... para a conclusão do inquérito policial ... -
Acórdão nº 2017/0005841-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RECORRENTES FORAGIDOS E QUE SÃO ALVO DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. 1. As teses referentes ao...
... E EXCESSO DE PRAZO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... PRISÃO\xC2" ... encerramento do inquérito policial e de nulidade da ação penal ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao ... ério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ...