inquerito policial prazo
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da denúncia: o inquérito ... prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do ... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ...
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Acórdão nº 180729 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INQUÉRITO POLICIAL PRAZO PRISÃO PREVENTIVA REPERCUSSÃO AUSÊNCIA. O lapso previsto para o término do inquérito consubstancia prazo impróprio, cuja inobservância não resulta no encerramento do procedimento investigatório nem repercute na validade de prisão...
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Acórdão nº HC 132988 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ... NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0224741-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ...
- Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia ... -
Acórdão nº 2007/0110496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL ... nos depoimentos prestados durante o inquérito policial, conforme afirma o magistrado ... 2. Ao ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 28133 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 165725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA INSTRUÍDA COM O INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... A nulidade pela ausência de abertura de prazo para oferecimento da defesa preliminar prevista ...
- Acórdão nº HC 218746 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0144153-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
- Acórdão nº HC 228014 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0165480-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ... contra o paciente, ficando suspenso o prazo prescricional até o julgamento definitivo do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
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Acórdão nº 2007/0252099-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. RECEBIMENTO ... de prazo na conclusão do inquérito policial e no recebimento da denúncia ... 2. O ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão ...
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Acórdão nº HC 144407 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO ... RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... causa para a instauração do inquérito policial ... ou da ação penal ... prazo prescricional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão nº 2007/0119304-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE. FALTA DE PERÍCIA NA ... NULIDADE. AUSÊNCIA. (5) DENÚNCIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO. INVESTIGADO SOLTO. SUCESSIVOS ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...