inquerito policial prazo
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Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTANTES LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMOTOR NATURAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA ...
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Acórdão nº 2004/0144051-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2078-19.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - INQUÉRITO POLICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... do processo administrativo ou do inquérito policial ... § 1º A ação penal terá início ... prazo do artigo 2º, parágrafo único; ... 2) se, por ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARACONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda deobjeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazopara conclusão de inquérito policial.2. Agravo regimental prejudicado.
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Acórdão nº 2004/0084000-7 de T6 - SEXTA TURMA
... prazo de defesa." (Código de Processo Penal, artigo ... , mormente em casos tais em que já do inquérito policial exsurgem elementos bastantes para a ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA RELACIONADOS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CAIS V E DO PÍER PETROLEIRO DO PORTO DE SUAPE. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INVESTIGADO SOLTO. FASE DE RELATÓRIO FINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 2008/0065597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTODA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e esteSuperior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃONÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTOSCRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DE APENAS UM CONVÊNIO. INVESTIGAÇÃO QUEPERDURA POR MAIS DE 7 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Conquanto a...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL ... prazo ... âmbito do inquérito ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOSEFEITOS A COINVESTIGADOS.1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão nº 50393425420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA, MESMO JÁ TRANSCORRIDO MAIS DE UM MÊS DESDE A FINALIZAÇÂO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 46 DO CPP,...
... Narra o expediente policial, em síntese, que o flagrado teria sido o autor ... de Processo Penal estabelece que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVISÃO NONAGESIMAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE FALTA DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PROVA PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO...
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Decisão Monocrática Nº 0631856-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERÁVEL DEMORA PARA A FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO IRRAZOÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ QUASE 5 (CINCO) MESES. RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E EVENTUAL
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EL ... DEMORA PARA A FINALIZAÇÃO DO INQUÉRITO" POLICIAL ... PRAZO IRRAZOÁVEL DIANTE DA INEXIST\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
- Acórdão nº HC 189315 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055814920214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805581-49.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO PACIENTE: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RECIFE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 317 DO CP E ART. 1º DA LEI 9.613/98. PRETENSÃO DE...
... , visando o arquivamento/trancamento do Inquérito Policial nº 0825120-98.2019.4.05.8300 (IPL ... das investigações; iv) concessões de prazo pelo Ministério Público Federal feitas de forma ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Hipótese que retrata feito complexo, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, sendo ressaltado que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram "ao valor total de R$ 86.860.367,03,
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Acórdão Nº 208391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. AUSÊNCIA...
... PEDIDOS DE ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ... ALEGADO EXCESSO DE ... presentes aclaratórios – excesso de prazo para a conclusão do ... inquérito policial – ...