inquerito policial prazo
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ... de falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório; ... II - nos casos ...
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Acórdão nº 2016/0321810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO...
... PRAZO ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO" ... POLICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 215802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DAS ... MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 1000095-14.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
Habeas Corpus. Lesões corporais. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas
... Habeas Corpus. Lesões corporais. Inquérito policial. Prazo ... Excesso. Constrangimento ... -
Acórdão Nº 1001700-34.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº
... Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo ... Excesso. Constrangimento ... -
Acórdão Nº 1001141-43.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2017
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº
... Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo ... Excesso. Constrangimento ... -
Caso Marcelo Arruda: para promotor do MPPR, laudo pericial do celular de agente penal é essencial na apuração
... O Globo -Diante da concluso do inqurito policial antes do prazo sobre o assassinato do petista ...
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Acórdão Nº 1000439-45.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
... FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inquérito ... policial, diante da prescrição da ... políticos dos corréus pelo prazo ... de três anos ...
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Acórdão Nº 5048032-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
... de Jaragu do Sul, nos autos do Inqurito Policial n.0003022-56.2016.8.24.0036.Aduziu que apaciente ... diligncias, que devero serrealizadas no prazo concedido pelo juiz.Contudo, entendimento ...
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Acórdão nº 2013/0418428-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COATORA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO ... deferido a dilação de prazo ... para o encerramento da investigação ...
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Acórdão Nº 1001879-65.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial estando o paciente preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº
... - Constatado o injustificado excesso de prazo para a ... conclusão do inquérito policial ... -
Acórdão Nº 1001572-14.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº
... Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo ... Excesso. Constrangimento ...