inquerito policial prazo

463009 resultados para inquerito policial prazo

  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GESTÃOFRAUDULENTA OU TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como daação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos...

  • Acórdão nº 1008505-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA NÃO DETERMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE...

    ... PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ... EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – ...
  • Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... poderá  exceder  o  prazo ...  administrativo, mas também a inquérito policial cuja abertura foi  ... determinada ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDICIADO FORAGIDO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O art. 10 do Código de Processo Penal estabelece que o "inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132210620214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0813221-06.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE HYGOR DE ALBUQUERQUE LIMA PACIENTE: RENALVO MARCOS DE GOES ADVOGADO: Jose Hygor De Albuquerque Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de

    ... 66 da Lei 5.010/66 (que regula o prazo para conclusão do inquérito policial) e art. 49 ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... REPRESENTAÇÃO  DA  AUTORIDADE  POLICIAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ...  em excesso de prazo para o inquérito, quando  ...
  • Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... INQUÉRITO  POLICIAL.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ... prazo ...
  • Acórdão nº 2015/0145056-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTIC

    ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO  ...   OCORRIDA  NO  SEIO  DO  INQUÉRITO"  ... POLICIAL.  SUPERVENIENTE  INAUGURAÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0254703-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O ... - TRANCAMENTO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0249797-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito, em caso de réu preso, não

    ... PREVENTIVA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  DO  ... INQUÉRITO.  ... ção  e  a  autoridade  policial"  ainda  não  ... concluiu as diligências\xC2" ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024

    AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.2

  • Acórdão nº 0000315-90.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015

    Denunciação caluniosa. Ação de indenização. Inquérito policial. Prazo prescricional. Causa impeditiva. Caso concreto. Incidência. Prescrição afastada. Na melhor dicção das disposições do art. 200 do Código Civil, a prescrição para ação de responsabilidade civil não corre na pendência de inquérito policial em que são apurados os fatos passíveis de tipificar crime que fundamentam o pedido de...

    ... Ação de indenização. Inquérito policial. Prazo prescricional. Causa impeditiva ...
  • Acórdão nº 2014/0000897-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRAZO ... inquérito  policial  ...
  • Acórdão nº 2015/0238783-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... FLAGRANTE  ... ILEGALIDADE.  ... INQUÉRITO  ... POLICIAL.  ... do prazo" de cinco dias, consoante previsão do art.\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...

    ... ção do passaporte de coinvestigada em Inquérito Policial, ora paciente, e, em definitivo, a ... 06 (seis) meses, além de haver excesso de prazo para conclusão do aludido Inquérito Policial, ...
  • Acórdão Nº 0002257-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
    ... acerca da ocorrência de excesso de prazo na conclusão do procedimento investigatório ... S. L ... Consta no Inquérito Policial, em especial o Auto de Prisão em ...
  • Acórdão nº 0024929-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2017
    ... POLICIAIS. Excesso de prazo, na segregação TEMPORÁria. INQUÉRITO ... realização da investigação policial, estereotipada, no inciso I, do predito diploma ...
  • Acórdão nº 2015/0317287-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... autos pelo prazo de dois dias. Precedente ... FLAGRANTE  ... INQUÉRITO  ... POLICIAL.  ... DESPROPORCIONALIDADE  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... poderá  exceder  o  prazo ...   conduzido  pela  autoridade  policial",  no  qual  já  ... houvera  colheita \xC2" ... informações, mandará instaurar inquérito ...
  • Acórdão nº 52310474420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023

    HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158. POSSÍVEL CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DOS "NUDES" EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Fatos  que ficaram conhecidos como golpe das nudes, com várias pessoas identificadas, cuja responsabilidade individual ou no grupo ainda está em apuração. Certa a existência dos fatos. Insuficientes, ainda,...

    ... A Autoridade Policial formulou representação pela:  a) ... qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito" ou do processo judicial, de modo que há autoriza\xC3" ... pela Autoridade Policial e assinalando o prazo de 30 dias para o fornecimento das informações ...
  • Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...

    ... PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE ...  esclarecimentos  prestados  no  inquérito  ...   instauração  de  inquérito  policial  para  ...
  • Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a  ...  para a instauração de inquérito policial" ou deflagração  ... da  ação  penal, \xC2" ...  5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo  ...
  • Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... A ORDEM TRIBUTÁRIA - REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL FEITA PELO MEMBRO DO PARQUET - ... - TRANCAMENTO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ...
  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
    ... DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... Se, nos termos da Súmula 444⁄STJ, inquérito policial ou processo criminal em andamento não ...

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