inquerito policial prazo
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Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA - REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL FEITA PELO MEMBRO DO PARQUET - ... - TRANCAMENTO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... Se, nos termos da Súmula 444⁄STJ, inquérito policial ou processo criminal em andamento não ...
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Acórdão Nº 0629979-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO
... FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO POLICIAL ... -
Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA ... ções telefônicas extraídas de inquérito policial ... 7. O prazo ...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se ... na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em ... necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na ...
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Acórdão Nº 0015369-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037302-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO GLOBAL.
... : HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES ... INQUÉRITO". ... CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. \xC2" ... como seu prazo ... policial ...
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Acórdão Nº 0630333-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS COMPUTADOS DE FORMA GLOBAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS.
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... POLICIAL ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
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Acórdão Nº 0015528-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO" PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 257195 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-11-2017
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II E ART. 213, § 1º, TODOS DO CPB (TENTATIVADE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E ESTUPRO). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O HABEAS CORPUSÉ UM REMÉDIO HEROICO, DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESTINADO APENAS A CORRIGIR...
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE.EXCESSO DE PRAZO. ... de quaisquer cópias do inquérito policial que possibilitassem a ...
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Acórdão nº 2016/0259060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... da Serra/ES, ainda na fase do inquérito policial, ...
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Acórdão nº HC 121340 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE ... artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a ...
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Acórdão nº 2008/0256909-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE ... artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEODE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMDESFAVOR...
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Acórdão nº 2015/0019888-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... EXCESSO DE PRAZO". SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... DE \xC2" ... ção ainda na fase do inquérito" ... policial sido submetida à análise do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0298753-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTRIÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS E AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. ACESSO TOTAL INFORMADO. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE, E, DENEGADO. 1. Não se
... QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUPRESSÃO ... trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... consectário, de prazo ...
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Acórdão Nº 1002199-76.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
... 2. Não há excesso de prazo para a conclusão ... do inquérito policial ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES DOS MEMBROS DA ... utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de ...
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Exército prorroga por 20 dias investigação sobre atos de 8 de Janeiro
O Exrcito prorrogou por 20 dias o prazo para a concluso do Inqurito Militar Policial ...
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Exército prorroga por 20 dias investigação sobre atos de 8 de Janeiro
O Exrcito prorrogou por 20 dias o prazo para a concluso do Inqurito Militar Policial ...
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Acórdão Nº 0800200-79.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO ENCERRADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
... MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ... ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ...