Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave

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Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Execução. Justiça Federal. - Instaurado o inquérito para apuração de falta grave pela Caixa Econômica Federal – empresa pública – em face de seu empregado, perante a Justiça Federal, em 1972, sob a égide, portanto, da CF/67 e a respectiva EC n.º 1/69,...

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RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o Regional julgou conjuntamente reclamação trabalhista e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. C MARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme consignado pelo Regional, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas tão-somente judiciária, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios, diferente do caso dos autos em que a Reclamada ajuizou reclamação trabalhista para...

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. DEFERIMENTO LIMINAR EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO, VIA RECONVENÇÃO, NO PRAZO DO ART. 853 DA CLT. Conforme atual entendimento desta Corte, consubs- tanciado na Orientação Jurisprudencial nº 65 de sua C. SBDI-2, fere direito líquido e certo do impetrante a concessão da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de...

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO FALTOSO RECONHECIDO NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL FORMALMENTE VÁLIDA E ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA (ART. 894, II, DA CLT E...

• ABC do Advogado Trabalhista

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. DENECESSIDADE - A teor do parágrafo único do artigo 165 da CLT, na dispensa de empregado membro de CIPA, não se faz necessária a instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave, mas apenas a comprovação, em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, da...

i - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE; e II - remessa ex officio EM Ação rescisória. empregado estável (art. 19 do adct/88) - dispensabilidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. violação de lei não configurada - In casu, não há como reconhecer violada a literalidade dos arts. 492 e 853 da CLT, porque nenhum desses dispositivos legais estabelece que a dispensa por...