Inquérito Trabalhista para Apuração de Falta Grave
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Acórdão nº 2009/0033867-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso,
... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO ... Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para ... a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... forma, alinha três espécies de falta do empregado: leve, séria e grave. A leve não ... despedidos por falta grave, apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave, salvo as ... 853 a 855 da CLT, ou seja, uma ação trabalhista pela qual o empregador, alegando e provando falta ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... A falta da primeira não gera, consoante entendimento ... e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante ... São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201207-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA LINHA DO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ... Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0225981-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DA ... Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... Justa causa é “todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize a ... Para o ordenamento jurídico trabalhista, justa causa constitui a faculdade legal que tem ... á, por óbvio, adequar o fato gerador da falta cometida pelo empregado em uma das tipificações ... ário um maior lapso temporal para apuração cautelosa dos fatos, dado o tamanho do organismo ... justa causa quando não precedida de inquérito interno. Nesse sentido, cita-se a seguinte ...
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Acórdão nº 2006/0175007-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO. TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 807.037/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1)
... Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave ... -
Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... falta de competência ... (C) A ação ... máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis; ... (C) as ... (três) testemunhas, no inquérito para apuração de falta grave o número será elevado para 6 ...
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Inquérito para apuração de falta grave
... ção de falta grave” é de uma ação constitutiva (negativa), de natureza dúplice, por meio da qual o empregador pede ao Judiciário Trabalhista uma autorização para resolver o contrato de trabalho do empregado que só pode ser validamente dispensado se cometer falta grave ... 524 → ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... Tão grave é esta exigência num Estado Democrático de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - a apuração do valor devido depender da produção de prova ... nas vias próprias a abertura de inquérito policial contra quem de direito (exequente e ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que ... pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, ... advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com ... e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado ... a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... pedidos, sob pena de o magistrado perpetrar grave injustiça ( summa ius, summa iniuria , ... ) chamados “inquéritos” para apuração de falta grave (CLT, art. 494), na ação de ... Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... ÇO FÁTICO-PROBATÓRIO, QUE, CONSTATADA A FALTA DE ... CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO, DE ... DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O ... da legislação de trânsito (crime mais grave) ... 11. No caso, as provas revelam que quando ... durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ... verbal; QUE acerca dos fatos em apuração, confirma que ... houve a fiscalização do ... -
Exercícios prácticos
... 737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para prejudicá-lo. O ... o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a ... temos um resultado diverso do desejado por falta de habilidade ou ainda por acidente. Não há, ... partes, peticiona, em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado ... o esgotamento da via administrativa na apuração" do tributo devido. Em face dessa situação hipot\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Enfim, a conduta ímproba representa falta de retidão ou um procedimento malicioso, ou, ... @@4.1 Improbidade trabalhista ... A qualidade de desonesto não é ... Improbidade configura, até mesmo, falta grave. O que esse ato ensejador de falta grave pode ... de improbidade administrativa, cuja apuração não diz respeito à Justiça Eleitoral ... do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... Dispunha ainda tal ...
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Acordão nº 0152300-14.2009.5.04.0771 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... ,00 na petição inicial da ação de inquérito para apuração de falta grave e R$ 35.000,00 na petição inicial da reclamação trabalhista em apenso), por aplicação da penalidade ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... especial para as ações de inquérito para apuração de falta grave nos arts. 853 a ... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... apuração em separado, com causas inconfundíveis” 8 ... pertiniria em caso de dolo ou culpa grave do comitente da falta (antiga Súmula 229, STF) ... qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0124900-98.2007.5.07.0031), 2015-05-12
... -98.2007.5.07.0031 - FASE: EXECUÇÃO TRABALHISTA ... CLASSE: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0181500-59.2008.5.07.0014), 2015-03-03
... -59.2008.5.07.0014 - FASE: EXECUÇÃO TRABALHISTA ... CLASSE: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0029500-26.1994.5.07.0027), 2014-05-05
... -26.1994.5.07.0027 - FASE: EXECUÇÃO TRABALHISTA ... CLASSE: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA ...
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Acordão nº 20120604340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... salário não trabalhado por força de Inquérito Judicial Trabalhista para a apuração de falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0169200-86.2009.5.07.0028), 2016-01-18
... Cariri, nos autos do Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave cumulado com Reclamação ... Trabalhista, em que contende com FRANCISCA MARTA OTONI ...
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Acórdão nº 2007/0145923-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, E 584, III C/C 449 DO CPC. I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança...
... definida a competência da Justiça Trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização ...