inquerito trafico
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta ...#Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;. II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não ...n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);. o) crimes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela ... hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto ...
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Em vigor
Código Penal
... casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ...ARTIGO 339. Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. XIII – adotar medidas de enfretamento aos crimes ... de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...ção da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 57. Os requerimentos ...
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PF abriu inquérito sobre suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan, filho de Bolsonaro
BRASILIA - A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. A suspeita é de que ele tem atuado para marcar reuniões e abrir portas no governo fede...
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PF abre inquérito sobre suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan, filho de Bolsonaro
BRASILIA - A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. A suspeita é de que ele tem atuado para marcar reuniões e abrir portas no governo fede...
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PF abre inquérito sobre suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan, filho de Bolsonaro
BRASILIA - A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. A suspeita é de que ele tem atuado para marcar reuniões e abrir portas no governo fede...
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PF abre inquérito sobre suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan, filho de Bolsonaro
Agência O Globo -A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. A suspeita é de que ele tem atuado para marcar reuniões e abrir portas no govern...
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Acórdão nº 2016/0270357-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão ...
...TRÁFICO...informação sobre a existência de inquérito por tráfico de drogas", circunstância . ... -
Inquérito apura acordo de tráfico com organização
Sob o domínio do medo Um inquérito instaurado pelo delegado Antonio Ricardo Lima Nunes, quando ainda era titular da 11ª DP, apura a presença de narcomilícia na Rocinha. A investigação, segundo Carlos Abreu, que assumiu a delegacia da comunidade no fi...
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Inquérito apura acordo de tráfico da Rocinha com organização
Agência O Globo - RIO Um inquérito instaurado pelo delegado Antonio Ricardo Lima Nunes, quando ainda era titular da 11ª DP, apura a presença de narcomilícia na Rocinha. A investigação, segundo Carlos Abreu, que assumiu a delegacia da comunidade no fi...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Tráfico internacional de arma de fogo. ARTIGO 18. Importar, exportar, favorecer a ...
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Defesa de Lula aponta irregularidade de inquérito sobre tráfico de influência
Lula aponta irregularidade de inquérito sobre tráfico de influência
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram à Corregedoria do Ministério Público a anulação do inquérito que apura o suposto tráfico de influência em favor da Odebrecht. Eles solicitaram ainda a apuração da conduta do procurado... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...ção da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
...ESTADUAL . X . JUSTIÇA . FEDERAL. . INQUÉRITO . POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, . ... -
Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006,
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO . POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA . ... -
Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEA "A"). IND
...INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
...EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE . ...investiga tráfico" de entorpecentes praticado por organização . criminosa \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR AMADOR NA CENA DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM...
...ESTADUAL . X . JUSTIÇA . FEDERAL. . INQUÉRITO . POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA . ... -
Acórdão nº 2015/0244614-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO...
...DE . RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . GARANTIA . DA . ORDEM . P\xC3"... por delito de arma de fogo e responde a outro inquérito por . ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
...DE . RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. . ..., apesar de primário, responde a outro inquérito pela . ... -
Acórdão nº 2015/0162597-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1.
...DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. . ...nas circunstâncias concretas do crime de tráfico internacional de drogas, tendo . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação ... mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O Ministro da Justiça, a ...