insalubridade 40
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. #Vide ADPF nº ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...40, § 15, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei; ...X - adicional noturno; . XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e . XII - outro auxílio ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...40 e no § 1º do art. 201 da Constituição, os períodos reconhecidos pelo ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do ...
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e que, por força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais”. Art. 7º - O Anexo IV do Decreto-lei nº 1 820, de 1980, fica alterado na forma do Anexo II deste Decreto-lei. Art. 8º - O Poder ...
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Projeto na Câmara propõe adicional de insalubridade de 40% para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Agência O Globo -Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe um adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% calculado sobre os vencimentos, para agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, por conta dos ri...
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Projeto na Câmara propõe adicional de insalubridade de 40% a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
Agência O Globo -Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe um adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% calculado sobre os vencimentos, para agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, por conta dos ri...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. #Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979. § 1º A minoria não ...40 e 41). #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 17. No processo de ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o ional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO VI Do valor das anotações. ARTIGO 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:. #Redação dada ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-50.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 40% DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAIS BENÉFICO AO TRABALHADOR. Deve prevalecer a previsão em norma coletiva que fixa o percentual do adicional de insalubridade em valor fixo de 40%, por ser mais benéfico ao trabalhador. A interpretação da norma coletiva vislumbra, nitidamente, a proteção dos trabalhadores...
...7ª TURMA VMF/lm/hz/drs RECURSO DE REVISTA. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL DE 40% DO ADICIONAL DE ... -
Acórdãos nº RO-650/2012-0012-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE ... no percentual de 40% para atividades. ... -
Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O § 2º do art. 193 da CLT veda expressamente ... determina expressamente que a concessão do adicional de penosidade de 40% não cumula com o adicional de insalubridade ou periculosidade. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-90.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas...
. A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/emc./vv. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ... ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-35.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DIVISOR 200. 40 HORAS SEMANAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e da consonância do julgado regional com a OJ nº 406 da c. SDI-1 e com a Súmula nº 431, ambas do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
...6ª Turma ACV/pc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DIVISOR 200. 40 HORAS ... -
Acórdão Nº 0020057-07.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não comprovado o contato com lixo urbano, que não o meramente eventual, ainda que em caráter intermitente, indevido o adicional de insalubridade de 40%.
... EMENTA AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não comprovado o contato com lixo urbano, que não o ... que em caráter intermitente, indevido o adicional de insalubridade de 40%. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:. I - atividades consideradas ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52440-73.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/hpgo/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA CONVENCIONAL. Confirmada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-26.2020.5.06.0233), 20-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo empresarial e dar provimento ao recurso autoral para fixar o grau de insalubridade em 40% (quarenta por cento), mantendo-se os demais critérios estabelecidos na sentença. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Custas...
... tratar-se a causa apenas de pedido de adicional de insalubridade. Adiante, afirmou que "existem questões fáticas cuja veracidade somente ... ao empregado uma remuneração adicional correspondente a 10%, 20%, ou 40% sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus mínimo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000062-52.2013.5.06.0241), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrando a prova pericial que havia exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, caracterizadores da insalubridade em grau máximo (40%), a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deve ser mantida.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrando a prova pericial que havia exposi ç ã o do trabalhador a ... à sua sa ú de, caracterizadores da insalubridade em grau m á ximo (40%), a condena ç ã o ao pagamento do adicional de insalubridade deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013949820194058202), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801394-98.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitot Dos Santos APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto
... n.º 151/DF (06.05.2011) - o que importa em R$1.090,00 - acrescido de 40% a título de adicional de insalubridade, totalizando R$1.526,00 mensais. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo ... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido ...