insalubridade base cálculo 2010
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. § 7º Serão realizados ...ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0020491-66.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
LEI ESTADUAL Nº 13.437/2010. REFORÇO DE PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A teor do art. 4º da Lei nº 13.437/2010, o adicional de insalubridade judicialmente reconhecido em outra reclamatória integra a base de cálculo da parcela "reforço de proventos".
...EMENTA LEI ESTADUAL Nº 13.437/2010". REFORÇO DE PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRA\xC3"ÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A teor do art. 4º da Lei nº 13.437/2010, o ... -
Acórdão Nº 5001036-28.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. SUPOSTA FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA BENESSE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... com o acréscimo do adicional de insalubridade quando a Impetrante não trabalha" (fl. 8); que ... no percentual de 20%, considerando a base de cálculo de que trata a LCM n. 208/2010, ... -
Acórdão Nº 5018047-93.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... a pagar à servidora o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), nos ...208/2010. Referiu que "a Agravada não cumpre sua jornada ... no percentual de 20%, considerando a base de cálculo de que trata a LC nº 208/2010, ... -
Acórdão nº 2010/0132564-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional,...
...-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS ... salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-840200-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do Código de Processo Civil). O TRT não acatou a conclusão do laudo pericial. Todavia indicou com indiscutível clareza fatos e elementos dos autos que contribuíram para a formação de sua convicção no sentido de que é devido o adicional de insalubridade à reclamante. Aliás, sua conclusão decorreu da aplicação do...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação ao artigo 436 do ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em ..., com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010." (Súmula/TST nº 368, item II, com a redação ... -
Acórdão Nº 0812750-06.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010 - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
...- GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE . - SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA ...ÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010 . - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO AU DE INSALUBRIDADE . - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO . - REDUÇÃO - VEDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0812767-42.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010 - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
...GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR(A). LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA ...2010 – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO AU. DE INSALUBRIDADE – ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. – REDUÇÃO – VEDAÇÃO. ... -
Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, -A-, DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado pela condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto...
...HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19,20, 21.11.2003. - ...ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base ...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3"..., a teor da Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal e do artigo 12-A da Lei nº ... -
Acórdãos nº 0047231-15.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Associação - Servidores públicos (investigadores). Adicional de insalubridade. Congelamento da base de cálculo, de acordo com o Comunicado UCRH nº 40/2010. Inadmissibilidade. Manutenção da base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 1.197/12. Associados que terão direito a receber eventuais diferenças não pagas de acordo com a lei alteradora – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0047231-15.20
... Adicional de insalubridade. Congelamento da base de cálculo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO ...base nas provas produzidas nos autos, mormente no ...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Embora a proibição expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. GERENTE DE UNIDADE PLENO X GERENTE OPERACIONAL. Pelo quadro fático descrito pela Corte Regional não houve desvio funcional, houve sim, promoção, com incremento salarial, sem elementos para que se constate desproporção em relação ao aumento da responsabilidade. Neste contexto, não há violação do art. 460...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão do E. STF que ... Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1613-60.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. O empregado que se expõe ao calor excessivo em razão da atividade desempenhada a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173 da...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE -AUXILIAR DE ENFERMAGEM- E DE -TÉCNICO DE ENFERMAGEM-. TRABALHO EM CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL DA RECLAMADA. CONTATO COM AGENTES INFECTO-CONTAGIOSOS. Não se conhece do recurso de revista pela alegada ofensa ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78, pois tal indicação está em dissonância com o a disposição expressa do art. 896, -c-,
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM" E DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE -AUXILIAR DE ENFERMAGEM- E DE -TÉCNICO DE ENFERMAGEM-. TRABALHO EM CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL DA RECLAMADA. CONTATO COM AGENTES INFECTO-CONTAGIOSOS. Não se conhece do recurso de revista pela alegada ofensa ao Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78, pois tal indicação está em dissonância com o a disposição expressa do art. 896, -c-,
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM" E DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista
...1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 2. PARTICIPA\xC3".../1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Todavia, a culpa do empregador pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 ...-ED-RR nº 322000-34.2006.5.09.0001, em 03/12/2010. Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 ... -
Acórdãos nº 0022218-92.2012.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir de janeiro de 2010 Inadmissibilidade Diferenças em atraso devidas Pagamento que deve obedecer a Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, superveniente à propositura da ação Não comprovação de pagamentos administrativos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 00222
... ESTADUAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO Congelamento ... a partir de janeiro de 2010 Inadmissibilidade Diferenças em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-72.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA - CEEE Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA - CEEE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO...
... partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. A ... -
Acórdão Nº 0812755-28.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. SUPRESSÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO.VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE TJSC: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. "ADICION
...GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR(A) LOTADO(A) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ...ÃO DA VERBA NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. VEDAÇÃO ...