insalubridade e perigosidade
-
Acórdão nº 0318885-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERITOS CRIMINAIS. POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - GFP. LEI ESTADUAL N.º4.613/85. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTINÇÃO PELA NORMA Nº 7.145/97. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO....
... enfrentando adversidades de insalubridade, perigosidade, horários especiais de ... trabalho, dentre outras ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , os riscos eram eminentemente locais, representados pela insalubridade na qual viviam os operários e as demais pessoas que habitavam os locais ... ça de paradigma que vai da lesão do bem jurídico para a perigosidade para ele 59 ... Esse autor contextualiza a reconstrução dessa ...
-
Acordao Nº 166449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. 1) Consoante a Lei Complementar Municipal nº 122/2018 é devido o adicional de insalubridade aos servidores públicos do quadro efetivo que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 2) O adicional de...
-
Decisao Nº 8024559-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020
... REMÉDIOS PRÓPRIOS, ALÉM DE NÃO SE TER ATESTADO A EFETIVA INSALUBRIDADE DA UNIDADE PRISIONAL À QUAL ESTÁ RECOLHIDO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS APURADOS E REAL PERIGOSIDADE" DOS AGENTES. PREVENTIVA JUSTIFICADA PELO IMPERATIVO DE GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1001366-45.2018.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
APELAÇÃO. Servidor municipal. Guarda/Zelador. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade. Inteligência do artigo 74 da Lei Complementar nº 002/94 do Município de Presidente Epitácio. Laudo pericial comprovando que o autor desenvolve atividade em condições de periculosidade no percentual de 30%. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Incidência do art. 252 do RITJSP. Precedentes....
... O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um destes. § 2º. O direito ao ... nº 002/94 Laudo pericial que atesta a perigosidade das atividades exercidas pelo autor Atividade que ... -
Acórdão nº 1.0145.11.043676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFESSOR EM PENITENCIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DO LOCAL DE TRABALHO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... em risco sua integridade física, indevido o adicional de perigosidade pleiteado a tal título ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.043676-6/001 ... ça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.043676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFESSOR EM PENITENCIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DO LOCAL DE TRABALHO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... em risco sua integridade física, indevido o adicional de perigosidade pleiteado a tal título ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.043676-6/001 ... ça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.043676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFESSOR EM PENITENCIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DO LOCAL DE TRABALHO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... em risco sua integridade física, indevido o adicional de perigosidade pleiteado a tal título ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.043676-6/001 ... ça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.043676-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFESSOR EM PENITENCIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DO LOCAL DE TRABALHO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... em risco sua integridade física, indevido o adicional de perigosidade pleiteado a tal título ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.043676-6/001 ... ça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... insalubridade no estabelecimento prisional onde cumpre sua pena, mas, ao revés, ... de vulnerabilidade da ofendida, incapaz de fazer frente à perigosidade ...
-
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... , integrando grupo de risco do coronavírus, agravado pela insalubridade do cárcere. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do ... perigosidade restou demonstrada no decreto prisional. Residência fixa, o curso que o ...
-
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... , carece da robustez necessária a indicar sua real perigosidade ou o efetivo risco de reiteração delitiva , sendo válido registrar ... a sua manutenção em um local de extrema precariedade, insalubridade e carente de condições m í nimas para sua permanência ... Enfatiza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86740-56.2000.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa a processar recurso de revista em que o recorrente não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Em relação à estabilidade provisória, o Tribunal Regional de origem...
... Diferentemente da insalubridade, em que a própria lei(CLT,art192) estabeleceu gradação de percentuais ... insalutífero (mínima, média e máxima), o adicional de perigosidade não comporta qualquer fracionamento. É assegurado o adicional de ... -
Relatório e Voto com número 5601067-69.2021.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Não contém ilegalidade, a decisão conversiva do flagrante delito em preventiva do paciente, pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, assentada na prova da materialidade e nos indícios da autoria, em resguardo à ordem pública, a gravidade do fato,...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... insalubridade do estabelecimento carcerário, o cabimento de cautelar ... diversa, ... do delito, perigosidade social do comportamento, ... não evidencia ilegalidade, sintonizada com ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... com a Resolução nº 62 de 2020, do CNJ, máxime ante a insalubridade do local onde se encontra custodiado ... V – Informes judiciais ... ão da preventiva, inteiramente justificada, à espécie, pela perigosidade" do Paciente, revelada por fatos concretos indicativos do risco verificado \xC3" ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... em parte a paz da ofendida e família, evidenciando-se a perigosidade do ora requerente e evitando-se, portanto, a reiteração delituosa ... ção nº 62/20 do CNJ, asseverando a superlotação, insalubridade e precariedade dos serviços médicos dos presídios ... Argui, ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ção, no cárcere, pelo coronavírus, asseverando a insalubridade e superlotação do local de custódia, além de argumentar ser a paciente ... , o modus operandi e as circunstâncias do delito indicam a perigosidade real do agente, sobressai fundado receio de reiteração criminosa, resta ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... contágio pelo coronavírus no cárcere, potencializado pela insalubridade das unidades prisionais, pela falta de estrutura para atendimentos ... , o modus operandi e as circunstâncias do delito indicam a perigosidade real do agente, sobressai fundado receio de reiteração criminosa, resta ...
-
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ... ção que, aliada à ausência de comprovação da concreta insalubridade da unidade prisional à qual se encontra recolhido , torna inviável sua ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... -se, outrossim, que a súcia demonstra elevado grau de perigosidade ante o número de integrantes, nível organizacional, potencial lesivo, ... ção pelo COVID-19, ante a aglomeração de pessoas e insalubridade das unidades prisionais, bem como pela idade do paciente (66 anos) ...
-
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... liberdade para o autuado; que a aglomeração de pessoas e a insalubridade das unidades carcerárias, dificultam a observância de procedimentos ... Argumental que tais circunstâncias revelam a perigosidade do agente e o concreto risco de reiteração delitiva. É o que ...
-
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ATESTOU A ESPECIAL GRAVIDADE DO SEU ESTADO DE SAÚDE, A REAL INSALUBRIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU A IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO ... PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI ADOTADO NA PRÁTICA DO DELITO DE ...
-
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... o País, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros ... Sendo assim, ausente circunstância ... PERIGOSIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI ADOTADO NA PRÁTICA DO DELITO DE ...