insalubridade frio
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1246-77.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de...
...4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-43.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não
...RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. SÚMULA 126 ... -
Acórdãos nº AIRR-777/2011-0001-24. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INSALUBRIDADE. AMBIENTE. ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO DO. ARTIGO 253 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67140-28.2009.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROMOTORA DE VENDAS E DEGUSTAÇÃO....
...3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. CONTATO INTERMITENTE. NÃO PROVIMENTO. A condenação da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Acórdão Nº 0020513-42.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O direito ao adicional de insalubridade é assegurado em face de avaliação qualitativa da agressão provocada à saúde pela exposição a variações bruscas de temperatura sem a devida proteção, em face do enquadramento no Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da reclamada improvido.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O direito ao adicional de insalubridade é assegurado em face de ... -
Acórdão Nº 0020598-67.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso habitual do reclamante em câmara de resfriamento e em túnel de congelamento, com a consequente exposição ao agente frio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, notadamente porque os EPIs fornecidos não eram capazes de elidir o contato mantido com o agente insalutífero pelas vias aéreas. Sentença mantida, no aspecto.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso habitual do reclamante em câmara de ... -
Acórdão Nº 0020579-73.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Em não sendo fixados limites de tolerância para exposição ao frio, a norma regulamentadora estabelece o critério qualitativo para a caracterização da insalubridade por esse agente. Com isso, basta a constatação da exposição habitual do trabalhador, independente de considerações sobre a intensidade do contato, seja frequência ou tempo de exposição. Recurso do...
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT . EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Em não sendo fixados limites de tolerância para exposição ao ... -
Acórdão Nº 0020761-53.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O direito ao adicional de insalubridade é assegurado em face de avaliação qualitativa da agressão provocada à saúde pela exposição a variações bruscas de temperatura sem a devida proteção, em face do enquadramento no Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso ordinário da reclamada improvido.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O direito ao adicional de insalubridade é assegurado em face de ... -
Acórdão Nº 0020375-26.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO . O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo n. 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". FRIO . O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a prote\xC3"... -
Acórdão Nº 0020241-55.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2020
INSALUBRIDADE. FRIO. Demonstrado nos autos que o reclamante, para desempenhar suas atribuições, necessitava ingressar de forma rotineira em câmara fria, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio.
...RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. EMENTA INSALUBRIDADE. FRIO. Demonstrado nos autos que o reclamante, para desempenhar suas ... -
Acórdão Nº 0020368-29.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-04-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso da reclamante em câmaras frias e de congelamento, é devido o deferimento da parcela.
...RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN. EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso da reclamante em câmaras frias e de ... -
Acórdão Nº 0021029-20.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". FRIO. O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a prote\xC3"... -
Acórdão Nº 0020248-83.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. A ausência de equipamento de proteção que proteja as vias respiratórias do frio implica no deferimento do adicional respectivo.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. A ausência de equipamento de proteção que proteja as vias ... -
Acórdão Nº 0020373-37.2017.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, constatada por laudo pericial, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
...ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". FRIO. O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a prote\xC3"... -
Acórdão Nº 0021333-53.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO. ANÁLISE QUALITATIVA. Para caracterizar a insalubridade por exposição ao frio, é indiferente o tempo que o empregado fica exposto ao referido agente, pois o que determina a insalubridade do ambiente de trabalho é o choque térmico decorrente da mudança brusca de temperatura advinda da entrada e da saída do trabalhador da câmar
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN . EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO. ANÁLISE QUALITATIVA. Para ... -
Acórdão Nº 0021081-65.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja a exigibilidade do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção ... -
Acórdão Nº 0021368-59.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso eventual em câmara fria, não enseja a percepção do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo Nº. 9, da NR-15, da Portaria Nº. 3.214/78, do MTE.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK . EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso eventual em câmara fria, não enseja a percepção do ... -
Acórdão Nº 0021186-23.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja a exigibilidade do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção ... -
Acórdão Nº 0021281-38.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso da reclamante em câmaras frias e de congelamento, é devido o deferimento da parcela.
...RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN. EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Comprovado o ingresso da reclamante em câmaras frias e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000520-84.2015.5.06.0181), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Diante da falta de apresentação dos controles de frequência de
... 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Apesar de o julgador não estar adstrito à perícia, podendo ... -
Acórdão Nº 0020985-10.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O reclamante trabalhou habitualmente exposto ao frio, ingressando em câmaras frias, sem a devida proteção individual, sendo cediço os efeitos deletérios à saúde causados pelo agente frio, mormente pela intermitência resultante dos ingressos e saídas repetidas e repentinas na câmara fria. Provimento negado.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O reclamante trabalhou habitualmente exposto ao frio, ingressando ... -
Acórdão Nº 0020686-84.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO . O ingresso habitual em câmara fria enseja a percepção de adicional de insalubridade, ainda que a permanência no seu interior seja ínfima, uma vez que o choque térmico decorrente desta variação de temperatura prejudica a saúde do trabalhador. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. É nulo o regime de compensação horária implementado sob a forma de banco de
... RELATOR: BEATRIZ RENCK . EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO . O ingresso habitual em câmara fria enseja a percepção de ... -
Acórdão Nº 0020929-88.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso habitual em câmara fria enseja a percepção de adicional de insalubridade, ainda que a permanência no seu interior seja ínfima, uma vez que o choque térmico decorrente desta variação de temperatura prejudica a saúde do trabalhador.
...RELATOR: BEATRIZ RENCK. EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. O ingresso habitual em câmara fria enseja a percepção de ...