insalubridade lei
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; ... II - ...
- Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade" ... #Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979 ... § 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade ... #Vide ADPF nº 151/DF ... ARTIGO 17 ... O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes ...
- A possibilidade negocial sobre insalubridade: a lei 13.467/2017 e os princípios da progressividade, da norma mais favorável e da vedação ao retrocesso
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... insalubridade", os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes ... Parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... jus à Indenização de Localidade Especial, quando servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade ... § 1º A Indenização de Localidade Especial terá valores correspondentes às categorias em que forem classificadas as regiões consideradas ...
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Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO ... DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O ... SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA ... VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO ... 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o ... salário base ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955. Institui Salario Adicional para os Trabalhadores que Prestem Serviços em Contato Permanente Com Inflamaveis em Condições de Periculosidade.
... Art. 5º Os trabalhadores beneficiados pela presente Lei poderão optar pela quota de insalubridade" que porventura lhes seja devida ... Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, 15 de agôsto de 1955; 134º da Independ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0167224-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LINBD E 126 E 127 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. 1. A análise da matéria do art. 102, IV, da Lei Orgâni
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO ... DOS ARTS. 4º E 5º DA LINBD E 126 E 127 DO CPC/73. AUSÊNCIA ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos ...
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Acórdão nº 2011/0227263-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE ... REGULA O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2016/0123064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que, embora exista previsão genérica na Lei Orgânica do Município quanto à percepção do adicional de insalubridade, a express
... INSALUBRIDADE". INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. O Tribunal de origem consignou que,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0120845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ... E INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. TESE RECURSAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0027105-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FABIANA DA SILVA BARREIRA ... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... MÉDICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE ... INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 2.670/2012. ...
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Acórdão nº 2016/0135091-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FACE DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0163519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ...