insalubridade motorista
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Acórdão Nº 0300552-79.2016.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052083620194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805208-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PADUA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Raimundo Da Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE...
... determinar a UNIÃO FEDERAL que restabeleça o adicional de insalubridade a partir de abril/2015 - quando cessado - na mesma classificação (grau ... de insalubridade percebido pelo autor, que exerce o cargo de motorista oficial, cedido ao SUS Municipal, Secretaria Municipal de Saúde de ... - Acórdão Nº 0307778-26.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Caracterização de insalubridade
... - Ver comentário da Orientação Jurisprudencial n. 176 do TST no item II ... 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSTATAÇÃO DO AGENTE INSALUTÍFERO CALOR. PERÍCIA REALIZADA COM O VEÍCULO ESTACIONADO. IMPUGNAÇÃO PATRONAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10495-49.2015.5.03.0138) 18-12-2018
... /2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE "VIBRAÇÃO" - ZONA "B" DA ISO 2631-1/1997 - MOTORISTA DE ÔNIBUS ...
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Acórdão Nº 2016.600272-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA, SOBREAVISO, DANO MORAL POR EXCESSO DE JORNADA, ADICIONAL NOTURNO, REAJUSTE DE SALÁRIO E INTERVALOR INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO EM QUE O...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORA EXTRAORDINÁRIA, ... -
Acórdão Nº 0301114-46.2017.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... SERVIDOR MUNICIPAL DE SALETE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1022761-69.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... de Campinas Comarca: Campinas Voto nº 11069 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. Servidor Municipal de Campinas. Pretensão do autor, ...
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Acórdão nº 71009691288 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.
... MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO ... -
Acórdãos nº 1001270-29.2015.8.26.0483 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Voto nº 25431 APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Motorista da Secretaria de Educação e Cultura - ...
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Acórdãos nº 1001177-66.2015.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. PERÍCIA QUE CONCLUIU ...
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Acórdão nº 71010208882 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO. SERVIDOR. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO. SERVIDOR. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11445-64.2015.5.03.0039) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA". DANO MORAL - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)...
... RESTITUIÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA ... DANO MORAL - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O processamento do ... -
Acórdão nº 1.0081.14.001553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BONFIM - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - FUNÇÃO INCONTROVERSA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2011 - LAUDO PERICIAL - AGENTE BIOLÓGICO CARACTERIZADO - VERBA DEVIDA - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - INCIDÊNCIA NOS REFLEXOS SALARIAIS - DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É...
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Acórdão nº 1.0081.14.001553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BONFIM - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - FUNÇÃO INCONTROVERSA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2011 - LAUDO PERICIAL - AGENTE BIOLÓGICO CARACTERIZADO - VERBA DEVIDA - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - INCIDÊNCIA NOS REFLEXOS SALARIAIS - DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É...
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Acórdão nº 1015062-13.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
EMENTARECURSO INOMINADO. COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. COBRANÇA DO PAGAMENTO DESDE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. 2. É devido o pagamento a partir da perícia e a formalização do laudo comprobatório, emprestando-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-22.2017.5.06.0143), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pelo Obreiro, como motorista de caminhão limpa fossa, caracterizava-se como insalubre, em grau máximo, pela exposição do trabalhador a riscos biológicos, provenientes do contato habitual e permanente com esgoto, cabível a condenação da...
... ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida elo Obreiro, como motorista de caminhão limpa fossa, caracterizava-se como insalubre, em grau ... -
Acórdão nº 71010284321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO DE VERA CRUZ. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE PORTO DE VERA CRUZ. MOTORISTA lotado na secretaria da saúde. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira
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Acórdão nº 1.0000.23.030908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos do Município Ouro Preto que habitualmente exerçam atividades caracterizadas como insalubres ou...
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Acórdão nº 71010318384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. MOTORISTA DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. MOTORISTA DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO ... -
Acórdão nº 71010257376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA. MOTORISTA. DIFERENÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA. MOTORISTA. DIFERENÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acórdão nº 71010061653 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. MOTORISTA. INSALUBRIDADE. LM Nº 2.751/1994. CONSTATAÇÃO POR LAUDO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 5000633-59.2021.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI...
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Acórdão Nº 0002307-20.2019.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... MÉRITO ... PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... CARGO DE MOTORISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA ... PLEITO ...