insalubridade motorista

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CATANDUVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LCM 31/96. Motorista de veículos leves. Pretensão ao percebimento de adicional de insalubridade. Admissibilidade. A alteração promovida pela EC 19/98 não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores públicos. Autonomia do Município para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores. Exercício das funçõe

MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A função, ainda que não exija contato direto com o lixo, coloca o empregado em contato com agentes insalubres de alcance variado, sendo possível a contaminação, inclusive, pelas vias aéreas. Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, confome o Anexo 14, da NR-15, da...

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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA N. 3.214/78. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL DO BENEFÍCIO E LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A EXPOSIÇÃO DO REQUERENTE A AGENTES INSALUBRES. ADICIONAL DEVIDO.APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Servidor Público Municipal – Motorista de ambulância – Pretensão para que o adicional de insalubridade seja recebido no grau máximo – Inadmissibilidade – Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pelo servidor são caracterizadas como sendo de grau médio (20%) – Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença de improcedência mantida....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - SERVIDOR MUNICIPAL DE RESPLENDOR - MOTORISTA - VERBAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇA DE PAGAMENTO DA VERBA - DEVER DE ADIMPLEMENTO- HORAS EXTRA JÁ QUITADAS - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE LABOR À NOITE - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1- Não há que se falar em inovação recursal...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - SERVIDOR MUNICIPAL DE RESPLENDOR - MOTORISTA - VERBAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇA DE PAGAMENTO DA VERBA - DEVER DE ADIMPLEMENTO- HORAS EXTRA JÁ QUITADAS - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE LABOR À NOITE - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1- Não há que se falar em inovação recursal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE CONDUTOR. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A gratificação de motorista, ante a sua natureza salarial, deve integrar a remuneração do Autor para todos os efeitos legais, por força do artigo 457, §1º da CLT. Recurso da Empregadora a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE....

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAÇAMBARÁ. MOTORISTA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. 2. Em razão do

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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. O laudo pericial constatou que o autor no exercício da função de motorista, fazendo o uso de equipamentos de proteção individual necessários, não estava exposto a agente insalubre. Indevida, pois, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Recurso da parte autora a que se nega provimento no ponto.

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. UNÂNIME.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação ...

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Nº 15 . LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ART.66, DA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO (20%) PARA INSALUBRIDADE. RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE GRAU. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. A função de motorista de ambulância não impunha o contato permanente do reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sendo indevido o grau máximo de insalubridade previsto no Anexo 14 da NR-15 para labor em tal condição.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA SOCORRISTA. AUSÊNCIA DE TRABALHO DE RISCO PERMANENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Deixando o empregado de comprovar o trabalho permanente em área de risco, não é possível deferir-lhe o adicional de insalubridade pleiteado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Não se pode...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VIBRAÇÕES. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÕES. O anexo 8 da Norma Regulamentadora n° 15 da Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego não...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL ELUCIDATIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE...

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho do autor, responder subsidiariamente pelo respectivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE VIBRAÇÃO. ANEXO 8 DA NR 15 DA PORTARIA N° 3.214/1978 DO MTE. ÁREA "C" DO GRÁFICO DA ISO 2.631-1. RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE. PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO ANTEROR À PORTARIA N° 1.297-20144 DO MTE. O Regional entendeu que o reclamante, motorista carreteiro,...

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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. MUNICIPALIDADE COM LEGISLAÇÃO INCAPAZ DE CONCEDER O REFERIDO BENEFÍCIO DEVIDO A SUA GENERALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ REFERIDO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIAEM LEI QUANTO AO PERCENTUAL ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MOTORISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS, DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHAS FINANCEIRAS QUE ATESTAM O PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÕES CAPAZ DE ENSEJAR CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. MOTORISTA I. PRETENSO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DO SERVIDOR A RUÍDOS OU CONDIÇÕES DE RISCO. NORMA REGULAMENTADORA N. 16. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.