insalubridade quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3299-85.2013.5.09.0023) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU...
... é feito pelos órgãos a quo e ad quem , e o pronunciamento do primeiro não gera ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR ... O Eg. TRT reconheceu ao Reclamante o direito ao adicional de insalubridade, por exposição ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2152-10.2014.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC DE 1973. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Ante possível violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, nos termos exigidos no artigo 896...
... TRT. MATÉRIA DE DIREITO MADURA PARA O EXAME. SÚMULA 297, III, DO TST ... da parte a quem aproveite tal declaração. Deixo de examinar ... ência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o DSR está ... em dissonância da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2100/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RFFSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se deu de forma plena, não havendo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Não se admite o conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, pela divergência jurisprudencial, - OJ nº 115 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO...
... Recurso não conhecido ... - DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... Juízo ad quem julgar matéria se presentes as condições ... primeiro trata de caso adicional de insalubridade e não de periculosidade, sendo inespecífico ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... de cálculo do adicional de insalubridade definida como o salário mínimo em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38600-95.2009.5.09.0585)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . I . O
... O Tribunal Regional, instância máxima a quem cabe o reexame da matéria probatória, ao ... excluído como pressuposto para o direito da garantia de emprego" ... III ... 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. APLICAÇÃO OJ 173 DA ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... Há quem afirme que o capitalismo, por intermédio do ... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. UNIDADES DE ATENDIMENTO ... internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Da análise da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1417-36.2011.5.04.0011) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRÊMIOS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. A Corte de origem entendeu que a parcela prêmio de vendas se traduz nitidamente em remuneração pela produção alcançada, gerando o pagamento de comissão pela venda. Por consequê
... é a valoração da prova e não sobre quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE FONES ... Plena desta Corte Superior examinou o direito ao recebimento de adicional de insalubridade ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162506920184050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... sua inclusão, sob pena de lesionar o direito creditício dos Servidores Exequentes ... Neste ... aos adicionais de periculosidade e insalubridade, tal como ficou demonstrado nos cálculos ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... -
Caracterização de insalubridade
... o calor prove-niente de fontes naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Na avaliação do calor, deverá ser ... que alguns peritos chegam a caracterizar insalubridade até para quem" passa pano molhado em piso de banheiros ... Portanto, na caracteriza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... Aduz que a verba é deferida apenas para quem efetivamente exerce atividade perigosa, eis que ... a qual entendeu que os servidores tinham direito ao referido adicional. Salienta que, pelas ... federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros ... sendo, portanto, se é o próprio empregado quem a custeia. Essa onerosidade deve ser percebida ...
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Acórdão Nº 0020634-08.2014.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
PROVA PERICIAL. O perito judicial é o profissional legalmente habilitado, com registro no órgão de classe competente, designado pelo juiz para assisti-lo quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico específico (art. 156, CPC), em razão do que apresenta laudo. Ou seja, o perito, como profissional nomeado e de confiança do juízo, é quem tem condição de averiguar questões...
... nomeado e de confiança do juízo, é quem tem condição de averiguar questões técnicas ue fogem da alçada dos operadores do direito, como é o caso. Laudos periciais que m a exposição do autor a insalubridade" em grau médio, pelo contato com inseticidas, e n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... indispensáveis à comprovação do direito" autoral - ausência de pressuposto de constituiç\xC3" ... Não-Habituais; Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Trabalho Noturno; e Auxílio ... por outras Turmas desta Corte Regional, para quem, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001197-27.2018.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar, em face da possibilidade de julgamento do
... mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" ... LAUDO TÉCNICO. 3. DANO MORAL. DOEN\xC3" ... , porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ... -
A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... , aliás, fortemente desempenhado pelo Direito do Trabalho na busca e concretização dos ... a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a matéria central desta ... mais gravosas à saúde e/ou segurança de quem as exerce. Trata-se, assim, de um plus salarial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SbDI-1 DO TST. No caso, o reclamante, empregado da empresa terceirizada, busca o recebimento de diferenças salariais por isonomia com os
... ário Nacional, pessoa jurídica de Direito Público, integrante da Administração Pública ... que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DA ... -
Acórdão Nº 0005177-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO QUADRO DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS. FISIOTERAPEUTA E ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 2.670/2012. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-O cerne da demanda consiste na controvérsia da base de cálculo acerca do termo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 2.670/2012. TERMO INICIAL DOS ... ao adicional de insalubridade a que tem direito os apelantes ... 2-Ab initio , ressalto que, m recurso dessa espécie, cabe ao Juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-88.2019.5.12.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV,
... do art. 818 da CLT. Logo, de quem é o ônus da prova torna-se irrelevante, ... -se os princípios que regem o direito processual, é certo que ao juiz é ... de insalubridade, periculosidade e noturno. Exclui-se de tal ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443706-38.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO. LEADING CASE (RE 1066677) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL...
... ADICIONAL ... NOTURNO QUE NÃO É DEVIDO A QUEM ... TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO ... notadamente, adicional de insalubridade, adicional ... noturno, piso salarial da ... autoral, reconhecendo o direito ao pagamento de ... adicional de insalubridade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 797-67.2010.5.15.0103) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS. No caso, a Corte de origem reconheceu o direito do autor à estabilidade acidentária após constatar que, devido ao acidente que o vitimou, houve o afastamento por prazo superior a 15 dias e o percebimento de auxílio-doença acidentário. Essa decisão está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada na Súmula 378, II, do TST. 1.2
... No caso, a Corte de origem reconheceu o direito do autor à estabilidade acidentária após ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ... - ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO ... EXPOSIÇÃO AO SOL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... êuticos do Estado do Rio Grande do Sul foi quem homologou a rescisão da autora, não ... parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... A divergência jurisprudencial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10025-21.2022.5.03.0090)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª Reclamada (adicional de insalubridade), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso
... da 1ª Reclamada (adicional de insalubridade), nem o ... Regional a tendo decidido em ... II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso ... parte da Empresa prestadora de serviços e a quem cabe o ônus ... da prova quanto à ... -
Caracterização de insalubridade
... calor prove-niente de fontes naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Entretanto, a nosso ver, a NR-15, em seu ... que alguns peritos chegam a caracterizar insalubridade até para quem passa pano molhado em piso de banheiros ... Portanto, na ...