insalubridade serviços gerais
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Disposições Gerais ... Art. 154 - A observância, em todos os locais ... § 6º - Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... , em razão de sua insegurança ou insalubridade ... #Redação dada pela Lei nº 6.709, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-93.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos em que posta a insurgência recursal, verifica-se a ausência de interesse recursal da reclamada, pois a recorrente pretende a validação do regime de compensação de horário por ela instituído, tendo sido justamente esse o teor do v. acórdão regional, no tema. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. FUNÇÃO DE "SERVIÇOS GERAIS" ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de ... Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com ... I – adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-31.2014.5.06.0011), 28-01-2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O adicional de insalubridade é direito assegurado ao trabalhador como medida de saúde, higiene e segurança do trabalho. Desse modo, auferindo a reclamante adicional de insalubridade em grau médio, todavia, considerando as conclusões do laudo, faz jus ao recebimento das diferenças postuladas para o grau máximo. Recurso da reclamada ao qual...
... DO RECIFE -PEEMENTAADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. O adicional de ... -
Processo nº 0006111-48.2014.8.19.0052 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Cobrança Cumulada Com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada Promovida por Servidor Público Em Face de Autarquia Municipal e Do Município de Araruama. Auxiliar de Serviços Gerais Visando a Incorporação de Adicional de Insalubridade a Seus Vencimentos. Pretensão Lastreada No Princípio Da Isonomia. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo. Entendimento Desta...
... de Araruama. Auxiliar de Serviços Gerais visando a ... insalubridade a seus ... -
Acórdão Nº 0021248-90.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-49.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição da República, constitui parcela acessória em relação à remuneração das férias, incidindo em todas as situações em que houver o pagamento do descanso anual remunerado, mesmo na hipótese prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro). Aplica-se à hipótese a orientação...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE LIXO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-31.2015.5.06.0001), 24-01-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Incontroverso o fato de que a reclamante executava a função de auxiliar de serviços gerais, limpando banheiros públicos e, embora o anexo nº 14 da NR 15, do MTE, não estabeleça sobre insalubridade em tais situações, ela pode ser caracterizada pelo contato com o sistema inicial de esgoto na atividade de papéis higiênicos...
... DO RECIFE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-50.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão de nova perícia para afastar a insalubridade. Além disso, cabe ao juiz, dentro do seu poder ... "o reclamante, laborando na função de serviços gerais (setor de fiação) em condições a ...
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Acórdão Nº 0500097-11.2013.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... a concesso de gratificao de insalubridade, alm da indenizao por danos morais. Mencionou que exerce a funo de auxiliar de servios gerais, atividade que inclui "varredura de calada, ...
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Acórdão Nº 0308603-78.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... readaptada do cargo de Auxiliar de Servios Gerais em dezembro de 2014, a partir de ento no mais endo jus ao adicional de insalubridade.In casu, a improcedncia da ao se deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-13.2011.5.06.0144), 07-11-2012
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCRITÓRIO. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de serviços de limpeza, no âmbito das residências e...
... (PE) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVI Ç OS GERAIS. REALIZA Ç Ã O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11127-69.2017.5.03.0182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO .
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU ... MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000036-58.2019.5.06.0010), 24-03-2022
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Das condições de trabalho desenvolvidas pela reclamante como Auxiliar de Serviços Gerais, verifica-se que ela laborava na limpeza e recolhimento de lixo de sanitários de uma instituição educacional, com grande fluxo e diversidade de pessoas, e, como, bem ressaltado pelo perito, sem os equipamentos de proteção necessários à elisão dos agentes nocivos à saúde,...
... /PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Das condições de trabalho as pela reclamante como Auxiliar de Serviços Gerais, verifica-se que ela laborava na limpeza e ... -
Acórdãos nº 1008943-13.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... afastada Adicional de insalubridade Serviços gerais Prova ...
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Acórdão Nº 0000197-53.2012.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECONHECIMENTOPOR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... o ru ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ... as atividades de auxiliar de servios gerais, a partir de 17 de fevereiro de 1994, no havendo ... -
Acórdão nº 71009430117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
... SERVIDORA MUNICIPAL. auxiliar de serviços gerais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... -
Acórdão Nº 0300415-09.2017.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... a pagar ao autor o adicional de insalubridade, a partir de 05/06/2012, equivalente a 20% (vinte ... AUXILIAR DE SERVIÇOS" GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 0001160-08.2013.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL REDIGIDO POR MÉDICO DO TRABALHO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... é de cobrança de adicional de insalubridade em face do Estado de Rondônia, por servidor lco do cargo de auxiliar de serviços gerais com lotação na Delegacia de Saúde de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1298-46.2016.5.21.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE APARTAMENTOS E DE ÁREA COMUM DE HOTEL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE ... aos empregados, auxiliares de serviços gerais e ... camareiras, da Reclamada ... -
Acórdão Nº 0300649-26.2016.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
SERVIDORAPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO CONDICIONADO, POR NORMA LOCAL E ESPECÍFICA, À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXAME REALIZADO POSTERIORMENTE À INATIVAÇÃO DA SERVIDORA. INATIVAÇÃO QUE OBSTA O PAGAMENTO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
... - MUNICPIO DE PALHOA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENA DE PROCEDNCIA - IRRESIGNAO DOMUNICPIO - ... DE INSALUBRIDADE.AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS.LAUDOJUDICIAL ATESTANDOA EXISTNCIA DE ATIVIDADE ...