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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes de...

EMENTA ESTRUTURAS METÁLICAS E SISTEMAS CONSTRUTIVOS DEMUTH LTDA. ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . Para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, é necessário que o empregador determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, bem como que tais atividades sejam estranhas à função contratada e que haja...

EMENTA TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Entendimento majoritário da Turma, vencido o Relator, de que o tempo gasto na troca de uniforme só deve ser considerado como à disposição do empregador quando há obrigatoriedade da troca no próprio estabelecimento deste.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do NCPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão. Hipótese em que a reclamada demonstrou, por...

EMENTA:HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE REGULAR APENAS EM PARTE DO PERCURSO. PAGAMENTO DEVIDO.Embora seja certo o fornecimento de transporte pela empresa, aos empregados da reclamada, restou demonstrado que o transporte regular servia apenas parte do trajeto, de modo a incidir, no caso concreto, o item IV, da Súmula 90, do TST, deferindo-se os 20 minutos diários de tempo de percurso. Recurso autoral...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS EPI'S INDICADOS PELO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 456, parágrafo único, da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de quadro de carreira nã

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo reclamante, deixando de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O exercício de múltiplas atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. O laudo técnico elaborado e trazido à colação concluiu pela existência de insalubridade acaso comprovado o manuseio de produtos químicos como Thinner, verniz e cola a base de hidrocarbonetos aromáticos. Assim, demonstrado que o autor manuseava tais produtos, correta a sentença que deferiu o pagamento da...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido porquanto não constatado, em perícia, tenha o reclamante prestado trabalho em condições nocivas à saúde, ensejadoras do pagamento do adicional em grau máximo, como pretendido.  

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Exposição do empregado a radiações não ionizantes. Evidenciada a eventualidade no exercício das funções de soldagem pelo reclamante, e diante das conclusões fornecidas pelo "expert", que condicionam o reconhecimento da insalubridade nestas condições à habitualidade da sua prestação, correta a decisão que não acolhe o pedido de pagamento do referido adicional,

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de agente gerador de insalubridade nas atividades profissionais executadas pelo autor.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do antigo CPC, correspondente ao art. 479 do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Inviável admitir a compensação na forma de banco de horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos o número de horas destinadas à compensação, o número de horas compensadas por meio desse sistema e a observância do prazo limite para compensação,

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.