insalubridades
- Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos por: LTR, 2015
- Insalubridade e periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos 2016 por: LTR, 2016
- Insalubridade e periculosidade por: LTR, 2017
- Insalubridade e periculosidade por: LTR, 2019
- Cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade por: LTR, 2015
- Cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade por: LTR, 2017
- Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas por: LTR, 2018
- A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sob a perspectiva constitucional e internacional, como proteção jurídica à saúde do trab por: LTR, 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73332/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. A matéria encontra-se pacificada nesta eg. Corte, por intermédio da OJ 182 da SBDI-1 e do Enunciado 349 do TST. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADES. Em que pesem as razões de Revista, o acórdão recorrido, com base na prova técnica, confirmou a sentença, concluindo que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... Corte, por intermédio da OJ 182 da SBDI-1 ... e do Enunciado 349 do TST. Recurso conhecido e provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADES. Em que pesem as razões de Revista, o acórdão recorrido, com base na prova técnica, confirmou a sentença, concluindo que as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73332/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. A matéria encontra-se pacificada nesta eg. Corte, por intermédio da OJ 182 da SBDI-1 e do Enunciado 349 do TST. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADES. Em que pesem as razões de Revista, o acórdão recorrido, com base na prova técnica, confirmou a sentença, concluindo que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... Corte, por intermédio da OJ 182 da SBDI-1 e do Enunciado 349 do TST. Recurso conhecido e provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADES. Em que pesem as razões de Revista, o acórdão recorrido, com base na prova técnica, confirmou a sentença, concluindo que as atividades ... -
Acórdão Nº 0021804-78.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Em que pese fossem insalubridades as atividades realizadas pelo reclamante, o regime compensatório praticado pela reclamada não ofende o disposto no art. 60 da CLT, uma vez que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-80.2015.5.06.0143), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRIDADES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA NR 15 DO MTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Juízo não está adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do NCPC). Constatando-se que o reclamante, em...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRIDADES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA NR 15 DO MTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Juízo não está adstrito às conclusões ... -
Acórdão Nº 0020268-92.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Em que pese fossem insalubridades as atividades realizadas pelo reclamante, o regime compensatório praticado pela reclamada não ofende o disposto no art. 60 da CLT, uma vez que foi ...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOSEFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DAPRIMEIRA SEÇÃO. PUIL Nº 413/RS.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido deUnificação de Interpretação de Lei (PUIL)
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Acórdão Nº 0020871-56.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. A ausência de elaboração de perícia para verificação da ocorrência ou não de trabalho em condições insalubridades, prejudicou o reclamante na demonstração de sua tese, em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a conversão do julgamento em diligência para a produção de laudo pericial sem, contudo, ser necessária a declaração
... A ausência de elaboração de perícia para verificação da ocorrência ou não de trabalho em condições insalubridades, prejudicou o reclamante na demonstração de sua tese, em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impondo-se a conversão do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 10332-76.2019.5.15.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência política, conhecido e dado provimento ao recurso de revista. 2 - No caso concreto, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de
... porém negou provimento a este ao entender ser devido o adicional de insalubridades pela ... mera exposição aos raios solares ... 4 - Sucede, entretanto, que tal fundamento jurídico foi afastado neste Tribunal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-50.2016.5.23.0101) 07-02-2018
... da reclamante a ruídos acima do limite de tolerância e ao agente insalubre frio e da ausência de EPIs aptos a eliminar as referidas insalubridades , demandaria o revolvimento da valoração de fatos e provas, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... Passa-se a análise das condições de insalubridades dos referidos períodos ... Analisando a CTPS (Id. 4058000.7592778), os PPP's e os LTCAT's (Id's. 4058000.7592782 e 4058000.7592785) trazidos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... Passa-se a análise das condições de insalubridades dos períodos não reconhecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... Analisando que o PPP (f. 13 -14 do Id. 4058403.8159492), assinado ... -
Acórdão nº 1.0240.15.000064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - PERÍODO ABRANGIDO POR DOIS DISTINTOS DIPLOMAS LEGAIS - ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
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Acórdão nº 1.0240.15.000060-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - PERÍODO ABRANGIDO POR DOIS DISTINTOS DIPLOMAS LEGAIS - ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
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Processo Nº 65/011/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Junio de 2008
Prestacao De Servicos Com Elaboracao Do Laudo De Atividades E Operacoes Insalubridades Nrs 15 E Atividades E Operacoes Perigosas Nrs 16
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Acórdão nº 1.0240.15.000114-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDASE - SERVIDORA PÚBLICA - PERÍODO ABRANGIDOS POR DOIS DISTINTOS DIPLOMAS LEGAIS - ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
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Acórdão nº 1.0240.15.000114-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDASE - SERVIDORA PÚBLICA - PERÍODO ABRANGIDOS POR DOIS DISTINTOS DIPLOMAS LEGAIS - ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
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Acórdão Nº 0500134-47.2013.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... INEXISTNCIA DEFISCALIZAO SOBRE O USO DE EPI'S, BEM COMO PROVA DE FORNECIMENTO CONTNUO E TROCA REGULAR. INEFICCIA NA NEUTRALIZAO DAS INSALUBRIDADES. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. DATA DE ELABORAO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. SMULA DE ...
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Acordao N° 1370099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Prova emprestada. Fato incontroverso. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão concluiu pela...
... reconhecimento de que as condições de insalubridades seriam fatos incontroversos ... 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de ... Declaração ... -
Acórdão Nº 0301205-79.2015.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... – SISPUMOC CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA.PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DA DATA-BASE PARA A REPOSIÇÃO SALARIAL E DA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL.AUSÊNCIA DE MORA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.033807-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APOSENTADORIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRIDADES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: APOSENTADORIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRIDADES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO MANTIDA ... -O pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.033807-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APOSENTADORIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRIDADES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: APOSENTADORIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRIDADES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO MANTIDA ... -O pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.033807-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APOSENTADORIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRIDADES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO MANTIDA.
EMENTA: APOSENTADORIA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO -REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRIDADES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO MANTIDA ... -O pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de ... -
Acórdão Nº 0300483-80.2017.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... 15 (NR 15), EDITADA PELOMINISTRIO DO TRABALHO, PARA IDENTIFICAR AS ATIVIDADES INSALUBRIDADES.ART.3,DA PORTARIA N. 177/2014/SEA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA PELOS PRPRIOS FUNDAMENTOS."No caso, deve prevalecer a avaliao ...
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Acórdãos nº 0006774-76.2011.8.26.0417 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... para o cargo de merendeiras em escolas e creches Laudo pericial que atesta as condições insalubridades nas quais laboram as autoras Grau médio Inteligência do art. 167 da Lei Complementar Municipal nº 02/97 de ...
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Acordao N° 1606418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Administrativo. Remessa necessária e apelações cíveis. Preliminares rejeitadas. Servidor da secretaria de saúde do df. Adicional de insalubridade. Lei complementar distrital 840/2011 e decreto distrital 32. 547/2010. Perícia técnica atual e inequívoca. Desempenho das atividades em condições insalubres. Art. 373, i, cpc. Termo inicial e período devido. Correção monetária e juros. Sentença mantida.
... apuração mediante laudo pericial comprovando a exposição a condições insalubridades ... 7. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE nº 870.947 (Tema 810), ... concluiu pela inconstitucionalidade da ...