Inscrições do segurado
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
..., poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. § 7o ... a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010. II - estar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. SEÇÃO III Das inscrições. ARTIGO 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter democrático e ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. SEÇÃO III Das inscrições. SUBSEÇÃO I Do segurado. ARTIGO 18. Considera-se inscrição de segurado ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:. I – do óbito, ... a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;. #Incluído pela Lei Complementar ...á reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas ...b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3.O segurado que tenha contribuído na forma do § 2.deste artigo e pretenda contar o ...ção, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, parágrafo único);. Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou ...-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições de pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização (Lei ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência ... b) pelo falecimento. SEÇÃO III. Das Inscrições. SUBSEÇÃO I. Do Segurado. Art. 15. Considera-se inscrição de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência complementar ...b) pelo falecimento. . Seção III. Das Inscrições. . Subseção I. Do Segurado. Art. 15. Considera-se inscrição de ...
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Acórdão Nº 2201-009.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Contra as decisões proferidas pelos órgãos colegiados do CARF são cabíveis apenas Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo.
...cumulativamente, as duas inscrições do segurado: como contribuinte individual e, como. segurado empregado nos ... -
Acórdão Nº 2201-009.895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/11/1999 a 30/04/2000REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Contra as decisões proferidas pelos órgãos colegiados do CARF são cabíveis apenas Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo.
...cumulativamente, as duas inscrições do segurado: como contribuinte individual e, como. segurado empregado nos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições ...ção, tornando-se automaticamente baixadas, nesta data, as inscrições" das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. . \xC2"...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de que trata este Regulamento é única e pessoal, ainda que o segurado exerça mais de um emprego ou atividade remunerada. Art. 7º São ...) dias a contar da vigência deste Regulamento a revisão das inscrições...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado a previdência social. Parágrafo único. Aquêle que exercer mais de um ...INSCRIÇÕES. seção i. Da Inscrição dos Segurados e Dependentes. Art. 15. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088936520114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008893-65.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS MORAIS GUILHERME ADVOGADO: Fabiano Silva Tavora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...
... à título de benefício previdenciário, pagos indevidamente ao segurado. . . . Apelante, defende a possibilidade de inscrição em dívida ...5. Desta forma, propõe-se as seguintes teses: 5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando ... a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024414520214058200), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0802441-45.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MARGARIDA FERREIRA TORRES ADVOGADO: Samuel José Cassimiro Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Américo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... do Recurso Especial 1.401.560/MT, no sentido da obrigação do segurado da previdência social devolver os valores recebidos por força de ...-C do CPC/1973), fixou a seguinte Tese (Tema 1064): 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... complementar de seguro agrícola para resguardo do interêsse do segurado. Art. 62. São válidas para as operações que resultarem dos convênios ... do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas inscrições, as correções de valor determinadas por lei, com indicação do nôvo ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:. I - do óbito, quando ... a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024564720124058205), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002456-47.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PROCESSUAL...
... cobrança de valores recebidos indevidamente, por fraude pelo segurado. . A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) ... de benefícios previdenciários, entendendo que: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ... -
Acórdão nº 1.0024.03.118360-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERECIDA - REEXAME DO JULGADO - MAIOR EXPLICITAÇÃO DA DECISÃO. Embargos declaratórios não reexaminam o processo e, sim, conferem o acórdão em suas próprias proposições. Não se discutem nesse recurso, em regra, contradições, omissões e obscuridades entre a decisão e a prova dos autos, nem se...
...ário perseguido teve origem no momento do falecimento do ex-segurado, JOÃO BATISTA REZENDE, em 23 de março de 2000 (fls. 79 e 154). Dessa ... o Regulamento da Previdência Social disciplinará a forma de inscrições do segurado e dos dependentes. Ao regulamentar a matéria, o art. 23 do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus herdeiros ou beneficiários;. XVIII – dos credores ... o prazo do artigo anterior, pagos os impostos e feitas as inscrições exigidas em lei, será julgada a partilha constante do esboço, com as ...
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Acórdão nº 1.0024.03.118360-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO. ""Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria...
...ícia e que comprova dependência econômica em relação ao segurado falecido, ex-militar, tem direito a habilitar-se ao recebimento ... o Regulamento da Previdência Social disciplinará a forma de inscrições do segurado e dos dependentes. Ao regulamentar a matéria, o art. 23 do ... -
Acórdão Nº 5002971-75.2021.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA E COBERTURA DO SINISTRO PELA PÓLICE. FATOS INCONTROVERSOS. CAPITAL SEGURADO, TODAVIA, QUE SUPORTA SOMENTE UMA PARCELA...
... desabonadora ser ilícita e estar totalmente coberta pelo capital segurado.Inicialmente, defiro à parte recorrente os benefícios da justiça ... à recorrente.No ponto, verifico terem sido realizadas duas inscrições desabonadoras distintas, a primeira no dia 26.10.2020, pelo crédito de ...