Inscrição da hipoteca legal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos ... do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na ... II - permitir a hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará ... § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, ... no que se refere à garantias e a inscrição, aplicam-se à nota do crédito industrial as ... indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O reajustamento ... inscrição ou averbação de letras imobiliárias; ... de venda a prazo, promessa de cessão e hipoteca, de habitações que satisfaçam aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das ... créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame podero ser constitudos em favor ... do proprietrio ou de seu representante legal, acompanhado dos documentos necessrios, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... , gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo ... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... inscrição em livro próprio daquela resultante das ... b) constituição de hipoteca ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem ... , a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... na própria certidão, contendo a inscrição de que a presente certidão envolve elementos de ... , de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... ça, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações ... c) a capitania do pôrto de inscrição da embarcação; ... d) qualquer outra capitania ... a) mandará sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do ... São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos ... emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direito real ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e ... em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em ... , ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da ...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. ... de contrato (convencional), pela lei (legal) ... Sua inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e ... em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em ... , ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da ...
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Processo Penal
... titular o ofendido ou seu representante legal. É repartida da seguinte maneira: exclusivamente ... , objetos, títulos da dívida pública, hipoteca ... Momento da prestação: Enquanto não ... 593, II, CPP ) ... Inscrição do sequestro: Deverá ser feita no Registro de ...
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nº 2004.04.01.019871-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SEQÜESTRO (ARRESTO). LEGALIDADE. ARTS. 134 E 137 DO CPP. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial, visando a analisar alegação de ilegalidade ou abuso de poder; 2. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias impostas sobre quaisquer bens imóveis e...
... hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas ... à possível demora no procedimento de inscrição da hipoteca legal; 4. Para a providência ...