inserção dados falsos em sistema informações
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... ério da Ciência e Tecnologia, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento ... , o Fisco poderá dispensar a inserção na nota fiscal do canhoto destacável, ... , soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, ...