Insígnia
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Despojamento desprezível ... ARTIGO 162 ... Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio: ... Pena- detenção, de seis meses a um ano ... Parágrafo único. A pena é aumentada da ...
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAÇÃO SOB A INSÍGNIA DO CAPITALISMO DEPENDENTE
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... insígnia militar por qualquer pessoa) ... 9. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de arena apresenta feição jurídica ontologicamente distinta da insígnia ... indenizatória. A legislação superveniente, de 2011, ao fixar a natureza ...
- DECRETO Nº 6941, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Bandeira-insignia do Ministro de Estado da Defesa.
- DECRETO Nº 69026, DE 06 DE AGOSTO DE 1971. Aprova e Manda Adotar Oficialmente a Bandeira-insignia de Vice-presidente da Republica.
- Decreto nº 50.574 de 10/05/1961. CRIA A INSIGNIA DE MINISTRO DA AERONAUTICA.
- DECRETO Nº 31153, DE 18 DE JULHO DE 1952. Cria a Insignia-distintivo de Ministro da Guerra.
- DECRETO Nº 28502, DE 14 DE AGOSTO DE 1950. Cria a Insignia de Comando da Escola Superior de Guerra.
- DECRETO Nº 28500, DE 14 DE AGOSTO DE 1950. Cria Insignia de Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
- Decreto nº 28.502 de 14/08/1950. CRIA A INSIGNIA DE COMANDO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA.
- DECRETO Nº 91508, DE 05 DE AGOSTO DE 1985. Permite o Uso Nos Uniformes das Forças Armadas e Auxiliares, da Insignia da 'ordem do Merito Forças Armadas'.
- DECRETO Nº 31196, DE 26 DE JULHO DE 1952. Autoriza o Regimento Sampaio Ao Uso da Insignia de Cavaleiro da Imperial Ordem do Cruzeiro do Sul.
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... 5º - as designações de repartições ou estabelecimentos oficiais, o nome de emprêsa o título de estabelecimento e a insígnia de que legìtimamente não possa usar o registrante; ... 6º - as denominações genérica ou sua representação gráfica, as expressões empregadas ...
- Decreto nº 31.196 de 26/07/1952. AUTORIZA O REGIMENTO SAMPAIO AO USO DA INSIGNIA DE CAVALEIRO DA IMPERIAL ORDEM DO CRUZEIRO DO SUL.
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Marxismo e Serviço Social: palestra do Professor José Paulo Netto
Os manuscritos ora apresentados constituem a transcrição — ainda que com algumas adaptações — da palestra proferida pelo Professor José Paulo Netto, em 29 de setembro de 2020. Desde logo, informamos ao leitor que o presente texto passou pelo crivo do palestrante que, depois de atenta leitura, aprovou-o para publicação. A atividade supracitada foi organizada pelo Programa de Pós-Graduação em Serviç
- Decreto nº 46.884 de 23/09/1959. CRIA A INSIGNIA DE INSPETOR GERAL DA AERONAUTICA.
- Decreto nº 28.500 de 14/08/1950. CRIA INSIGNIA DE CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão Nº 224779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE USO INDEVIDO DE ... UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA" MILITAR POR ... QUALQUER PESSOA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... PROCESSUAL ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08013636120224058400), 06-02-2023
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECIDIR. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária cível contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo pleiteando o...
... (a) a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu capítulo XI, sob a insígnia "Do dever de decidir", preconiza, no art. 49, que concluída "a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta ... -
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... São Bandeiras-Insígnias: os PAVILHÕES, A FLÂMULA DE COMANDO e a FLÂMULA DE OFICIAL SUPERIOR ... Artigo 1.1.7 - Insígnia de Comandante de navio ou órgão da MB. A Flâmula de Comando é a insígnia privativa dos oficiais da MB, com habilitação para o comando no mar, ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... V - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia; ... VI - adentrar sem autorização em espaço aéreo segregado ou em áreas restritas ou proibidas, conforme estabelecido pelos órgãos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a) o objeto de adôrno pessoal tal como alfinete anel perloque botão de camisa brinco broche colar corrente, fivela insignia, medalha, pendente pulseira ou semelhante; ... b) o objeto de uso pessoal normalmente transportado no bôlso, carteira ou bôlsa ou pela ...