insolvência requerida pelo credor
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ... Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ... , inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades ... da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os ... construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade ...
- A insolvência requerida pelo credor
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o ... I- o processo de insolvência; ... II- as ações concernentes ao estado e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas ... édito, ou por solicitação justificada do credor da letra ... ARTIGO 16 ... O ... 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério ... Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - ... perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes ... § 1o O juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das ... em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público; ... d) juntar ... Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais ... Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII ... do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido ... á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR) ... “Art. 132. No registro de títulos ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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Acórdão Nº 0006732-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS. SUSCITANTE. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS. SUSCITADO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 10/1996. LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO...
... SUSCITADO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLU\xC3" ... Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Paraíso ... julgar a Ação de Insolvência Civil requerida pelo credor nº 5000010-63.1995.8.27.2731 ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII ... do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido ... á conter o reconhecimento de firma do credor.” (NR) ... “Art. 132. No registro de Títulos ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ...
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Acórdão nº 1.0183.09.164832-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DO REQUERIDO, PAUTADA NO MESMO TÍTULO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- VERIFICAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07069290720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por MARIA GORETE BIZERRA ARAUJO, terceira interessada, e MARCO AURELIO ANTUNES ARAUJO em face de decisão proferida pelo Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da ação de insolvência requerida pelo credor nº. 0726874-71.2017.8.07.0015, ajuizada...
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Acórdão Nº 0015914-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR. DECISÃO QUE DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PELO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DO BEM PENHORADO DEVE SER SUPORTADO PELA MASSA INSOLVENTE. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA PARA ISENTAR O AGRAVANTE DO REFERIDO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR ... DECISÃO QUE DETERMINA ... -
Decisão Monocrática N° 07336939320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Insolvente de Jorge dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) que, nos autos da ação de insolvência civil requerida pelo credor, André Luís de Jesus, processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015, decorrente do...
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Decisão Monocrática N° 07336939320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Insolvente de Jorge dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) que, nos autos da ação de insolvência civil requerida pelo credor, André Luís de Jesus, processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015, decorrente do...
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Acordao N° 1284995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Insolvência civil requerida pelo credor. Emenda à inicial. Indicação precisa. Não atendida. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e não provido. 1. Se o juízo sentenciante, entender não estarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 321 do cpc, determinará a emenda à inicial antes de indeferi-la, indicando com precisão o que deve ser...
... APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA ... PELO CREDOR. EMENDA À ... -
Acordao N° 1362244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Insolvência civil. Parte agravante. Remuneração. Arrecadação parcial. Impossibilidade. Art. 833. Inciso iv e §2º. Cpc. Exceções legais. Inocorrência. Decisão reformada. 1. Conforme art. 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PARTE ... AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO ... ção sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, ... impenhoráveis, ... decorrente de insolvência civil requerida" pelo credor, não ... está acobertada pelas exce\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07217868720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0721786-87.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: MASSA INSOLVENTE DE BDI CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA - ME AGRAVADO: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MASSA INSOLVENTE DE BDI...
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Decisão Monocrática N° 07248160420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que, em sede de insolvência civil requerida pelo credor ? Benedito Ermes Santana Albernaz ?, declarou fraude à execução em relação à transferência da propriedade dos imóveis de matrículas nº 2
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Acórdãos nº 2198413-03.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra decisão proferida na ação de insolvência requerida pelo credor – Determinação de expedição de mandado de arrecadação do estabelecimento comercial e de suas cotas sociais de titularidade dos insolventes – Nomeação de Administrador da Massa – Imissão na posse do estabelecimento comercial e nos bens existentes do administrador nomeado, com expedição de...
... ão proferida na ação de insolvência requerida pelo credor – Determinação ... -
Acordao N° 1732572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de insolvência civil requerida pelo credor. Sniper. Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Ferramenta encontra-se disponível para utilização no âmbito do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de utilização do sistema nacional de investigação patrimonial e
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... REQUERIDA PELO CREDOR. SNIPER. SISTEMA ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... formas especiais de execução catalogadas pelo legislador. 1 Trata-se, porém, de um juízo ... , realizado no interesse particular do credor, assegurando-lhe a penhora direito de ... requerida após serem arrestados bens do devedor, com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.463064-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE ACORDO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. A falta de bens suscetíveis de constrição judicial cominada à liquidez e certeza do título executivo, concede ao credor o direito de ver declarada a insolvência do devedor. ...
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE ...