insolvencia financeira
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nº 2000.01.00.061734-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM INSPEÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGALIDADE DO ATO (LEI N. 6.024/1974, ART. 15, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C"). PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MOTIVADA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não se afigura desmotivada a sentença que, embora de maneira sucinta, traz fundamentos...
...6.024/1974, que dispõe sobre a liquidação de instituição financeira, que a hipótese não se enquadrava em qualquer das situações previstas ... -
Acórdãos nº 2083686-89.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que a juíza fundamentou sua decisão de forma clara e sucinta – Ausência de afronta ao art. 489, §1º, do NCPC - Preliminar afastada". "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA...
...Firmou a competente declaração de incapacidade financeira, conforme exige o art. 99, §3º, do NCPC, subscrita por seu único ... -
Acórdãos nº 2058325-70.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EMANADO DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO EMANADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA COMPATÍVEL COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA – PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL –ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA...
... SINAIS DE RIQUEZA – PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL –ART. ... -
Decisão Monocrática Nº 4033772-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4033772-76.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB: 33800/SC) e outroAgravado : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC)Relator: Desembargador Artur Jenichen FilhoVistos etc.Trata-se do pedido de antecipação de tutela em agravo de...
..., a CDA é de R$ 67.201,44 e a agravante é uma instituição financeira. Ou seja, não há qualquer inconveniente afeto a insolvência. Da mesma ... -
Acórdãos nº 0004131-19.2010.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Febrero de 2018
Redução de tributo mediante omissão de informação e de operação em documento exigido pela lei fiscal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de dano concreto resultante do ato que recomenda a manutenção da atividade processual. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta de manipulação dolosa da documentação fiscal com azo à redução do recolhimento do tributo devido que é...
...ídico constituído que não configura capacidade financeira a afastar o direito da gratuidade da justiça. Garantia que ... -
Falência e recuperação de empresas
... judiciário para deslindar não só a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de relações daí decorrentes e suas ... um título de pequeno valor, mais do que presumida estará sua insolvencia. O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) já se posicionou a ...
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Acórdãos nº 2204043-69.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS E EMPRESA – I – Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de incapacidade financeira, os empresários, diferentemente, deverão comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida – Empresários agravantes, que são sócios...
... afirmação da condição de incapacidade financeira", os empresários, diferentemente, deverão comprovar a insufici\xC3"... -
Acórdãos nº 0011290-66.2014.8.26.0084 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
"APELAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS JURÍDICAS – MICROEMPRESÁRIOS – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – I- Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de pobreza, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida – Microempresários apelantes
... Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda- se a não concessão do benefício II- Pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002217-54.2015.5.07.0039), 2018-08-02
..., ante a falta de provas de insolvência ou inidoneidade financeira da reclamada MARISOL. (ID. 1422846) . Em sede de defesa, a segunda ...
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Acordão nº 00301/2000-021-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Octubre de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPREITEIRA PRINCIPAL. ART. 455 DA CLT À luz do Art. 455 da Legislação Obreira, o empreiteiro principal é subsidiariamente responsável pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas devidos ao empregado, independentemente da comprovação de inidoneidade financeira ou estado de insolvência da subempreiteira.
...ções, despicienda sendo a comprovação de sua inidoneidade financeira, à luz do Art. 455 Celetista, de se dar parcial provimento ao apelo, a ... -
Decisão Monocrática N° 07191115620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
A Apelada, AGEMED Saúde S/A, apresenta petição (ID 29123739), na qual requer os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida por ocasião da sentença. Para fundamentar o pedido, alega que foi decretada a liquidação extrajudicial dela, juntando balancete encerrado em 7/10/2020, sendo notória a situação de insolvência. Esclareço que a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência...
... presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, é válida exclusivamente para a ... -
Acórdãos nº 1003587-09.2015.8.26.0189 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO MONITÓRIA – FRAUDE À EXECUÇÃO – Embargos de terceiro julgados improcedentes – Apelante que se insurge contra a improcedência, insistindo nas teses de inexistência de prova no sentido de que a executada teria sido reduzida à insolvência em razão da venda do caminhão, desconhecimento sobre a situação financeira da empresa executada na medida em que seu representante (da...
... do caminhão, desconhecimento sobre a situação financeira da empresa executada na medida em que seu representante ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas ...
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Acórdão nº 0500105-03.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELO AUTOR E ESTE NÃO TER RECOLHIDO CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Segundo o disposto no art. 4º, da Lei n&
... restou suficientemente demonstrado nos autos a impossibilidade financeira momentânea da empresa apelante, conforme declaração emitida pelo ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o empregado possa provar, satisfatoriamente, a má situação financeira do novo empregador, é de se admitir que ele reaja contra a nova ordem de ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem;. #Redação dada pelo Decreto ...
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Acordao N° 1336038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Arresto incidente sobre dois imóveis. Alegação de bem de família. Imóvel de menor valor (art. 5º, parágrafo único, lei 8. 009/1990). Ausência de comprovação. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento provisório de sentença, que...
... incorrido em gestão temerária e comprometido a situação financeira e patrimonial da. fundação, levando-a à insolvência. Informa que a ... -
Acórdãos nº 2132979-67.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Octubre de 2015
FALÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA. Por não ter apresentado nova proposta para pagamento da dívida, seria de rigor, como efetivamente ocorreu, o decreto de falência, sendo certo que não há qualquer vício na intimação, ausente a nulidade alegada. Como consignado na decisão agravada, o passivo da agravante se avolumou entre os anos de 2012 e
...ção da empresa, já acometida por grave crise financeira. Tampouco há qualquer irregularidade no valor dos ... -
Acórdãos nº 0700470-32.2011.8.26.0704 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Justiça gratuita – Pessoa jurídica - Súmula 481 do STJ – Art. 99, § 3º, do atual CPC - Apresentados pela denunciada documentos comprobatórios da insuficiência financeira alegada – Decretada a liquidação extrajudicial da denunciada – Denunciada que se encontra em estado de insolvência - Admitido que a denunciada não se encontra em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do...
... documentos comprobatórios da insuficiência financeira alegada Decretada a liquidação extrajudicial da ... -
Acórdãos nº 4002711-29.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4002711-29.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA E DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Para a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a comprovação da fragilidade econômico-financeir
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Acórdão Nº 0008446-41.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS FRETES. PARTE RÉ QUE CONFESSA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUA INADIMPLÊNCIA, ANTE INSOLVÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No caso em apreço, restou demonstrado que o requerente foi subcontratado pela empresa requerida para realizar serviços de...
...transporte pelo requerente, sem a contraprestação financeira respectiva, deve ser. mantida a sentença que declarou rescindido o ... -
Responsabilidade Civil do Estado em Face à Insegurança
A responsabilização do Estado, em face aos danos advindos por falhas na segurança pública, será o escopo de discussão do presente trabalho. A responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, em função dos danos ocorridos em incidentes de segurança pública, serão apresentados conjuntamente com a fundamentação doutrinária e jurisprudência
... um elemento de catálise do binômio composto pela insolvência financeira de muitos governos estaduais e a crise financeiro-política que assola a ... -
Processo Nº 2973/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Junio de 2006
... Judiciais Em Andamento, Distorcendo A Real Situa$@o Economico-financeira Da Empresa; N@o Emiss@o De Autoriza$@o De Fornecimento Para Algumas Obras ... Irregularidade, Por Considerar Que A Situa$@o Financeira De Insolvencia Da Empresa Compromete A Gest@o No Periodo, N@o Acolhendo, Deste Modo, Os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000135-66.2017.5.07.0011), 2019-07-15
... à empregadora, por ausência de provada da insolvência financeira. . ...