insolvência requerida pelo devedor
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ..., II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ...A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o ...I- o processo de insolvência;. II- as ações concernentes ao estado e à ...
- A insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas ...ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ...1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à ... perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. I ...III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;. #Redação dada ... cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;. #Incluído pela Lei nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ...IV – constitue o devedor em mora;. V – interrompe a prescrição. § 1º ...110, 160 e 266, nº I. Art. 202. Requerida a absolvição, si o autor tiver procurador nos ...-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência;. III – quando transcrita a alienação depois ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ...i) se fôr credor ou devedor", tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspei\xC3"... em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público;. d) juntar ...ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ...requerida na própria declaração de importação. § 3º ... na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. ...III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;. IV - contrai ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII ... do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido ... – de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor. § 1º Os atos de que trata este ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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Decisão Monocrática N° 07198968420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII ... do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido ... – de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor. § 1º Os atos de que trata este ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ...
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Acórdão Nº 0062752-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA. QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. ...PRELIMINAR. DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ...MÉRITO RECURSAL. DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO. DEVEDOR. ... -
Decisão Monocrática N° 07198968420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO. MEEIRA. PRETENSÃO DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de ...º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;. IV - contrai ou ...
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Acordao N° 1369171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência requerida pelo devedor. Arrecadação de imóvel. Hasta pública. Determinação. Meeira. Pretensão de habilitação nos autos de insolvência. Impugnação à avaliação e ao edital de leilão. Terceira interessada. Indeferimento. Legitimidade. Interesse. Demonstração. Coproprietária meeira. Equiparação ao credor da massa. Agravo de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REQUERIDA PELO DEVEDOR. ARRECADAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1401498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Ação de insolvência civil. Regulação processual. Arts. 748 e segs. Do cpc/15 (cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda de credor. Insolvência. Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Origem da obrigação. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Execução frustrada. Prova. Embargos do insolvente. Inversão do ônus da prova. Prova da...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REGULAÇÃO. PROCESSUAL. ARTS. 748 E SEGS. ... a pretensão de declaração de insolvência pelo credor, a inicial deve se reportar à. ...íveis quando se trata de insolvência requerida pelo. próprio devedor ou pelo seu espólio ... -
Acórdão nº 1.0183.09.164832-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DO REQUERIDO, PAUTADA NO MESMO TÍTULO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- VERIFICAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR/EXEQUENTE- PENDÊNCIA ...ÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR" SOLVENTE EM FACE DO REQUERIDO, PAUTADA NO MESMO T\xC3"... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... no rol das várias formas especiais de execução catalogadas pelo legislador. 1 Trata-se, porém, de um juízo universal, com ...requerida após serem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, ns. I, ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
...-se pela impossibilidade manifestada pelo devedor e boa-fé de fazer frente ao conjunto de ... Civil de 1973, que disciplinava a insolvência civil, continua em vigência” . “Os órgãos ... A declaração de insolvência pode ser requerida": i – por qualquer credor quirografário; ii \xE2\x80"...
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A insolvência requerida pelo credor
. O credor terá que instruir o pedido com o título executivo extra-judicial e o devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos e, se não os oferecer, o juiz proferirá em 10 (dez) dias a sentença. O devedor poderá ...
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Processo nº 1997.001.04032 de Sexta Câmara Cível, 2 de Junio de 1998
Insolvencia civil. Devedor que requer a autoinsolvencia civil. Sentenca julga extinto o processo, sem julgamento do merito. Recurso provido. No campo da insolvencia civil, verifica-se que a grande maioria das hipoteses em torno dessa materia, se traduz no pedido do credor em relacao ao devedor. Poucos os casos de auto-insolvencia, "id est", em que o proprio devedor requer a sua insolvencia civil.
...GERALDO FRANCISCO GAZO PELO APELANTE. . Relator do Julgado: DES. ALBANO ... -
Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11 de ..., que tem por finalidade constatar a insolvência para que a mesma seja declarada por sentença e, ..., ainda, que a insolvência seja requerida pelo próprio devedor ou por seu espólio. O ...