insolvência requerida pelo devedor
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Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11 de ... , que tem por finalidade constatar a insolvência para que a mesma seja declarada por sentença e, ... , ainda, que a insolvência seja requerida pelo próprio devedor ou por seu espólio. O ...
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Acórdão nº 5630 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1974
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, pela avaliação da escritura, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil. II - Embargos de Divergência conhecidos, por haver sido comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - No caso de falência do devedor, como no de insolvência, para adjudicação do...
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Acórdão nº 56300 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil, pela avaliação da escritura. II - embargos considerados e conhecidos como de divergência, por haver sido apontada e comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - no caso de falência do devedor, como no de insolvê
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Acórdão nº 56300 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil, pela avaliação da escritura. II - embargos considerados e conhecidos como de divergência, por haver sido apontada e comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - no caso de falência do devedor, como no de insolvê
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Acórdão nº 5630 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1974
I - Pedido de adjudicação de imóvel hipotecado, pela avaliação da escritura, formulado pelo credor, na falência do devedor, com fundamento no art. 822 do Código Civil. II - Embargos de Divergência conhecidos, por haver sido comprovada discrepância com julgado de outra turma, na interpretação do direito federal. III - No caso de falência do devedor, como no de insolvência, para adjudicação do...
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Índice alfabético e remissivo
... 53, II Prisão do devedor: art. 528, § 3° ... Valor da causa: art. 292 ... 904 II Lavratura do auto: art. 877 Pelo exequente: art. 876 Requerimento: art. 878 ... 330, § 1º ... - INSOLVÊNCIA ... Concurso universal: art. 797 Do devedor ... 877, § 4º e 902, parágrafo único Requerida pelo inventariante: art. 618, VIII ... - ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Eunápolis - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO 0001509-30.2008.8.05.0079 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Disposições gerais
A execução contra devedor insolvente apresenta-se com caráter coletivo, ... , que tem por finalidade constatar a insolvência para que a mesma seja declarada por sentença e, ... , ainda, que a insolvência seja requerida pelo próprio devedor ou por seu espólio. O ...
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Acórdão nº 2.0000.00.352570-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. "A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência...
EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE ... ÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE ... -
Capital - 1ª vara empresarial
... - as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for ... Resolução, INCLUSIVE, COMO JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DECLINANTE, pelo que determino a remessa ... ídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela parte demandante e, de conseqüência, julgo ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... consignação na folha de pagamentos do devedor. (Incluído pela Lei n. 6.745, de 5.12.1979) ... 71. A citação do denunciado será requerida, junta-mente com a do réu, se o denunciante for ... I - o processo de insolvência; ... II - as ações concernentes ao estado e à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em recinto alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... requerida na própria declaração de importação ... § ... na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito ... III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV – ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... ção de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus ... ÓRIO 0547378-81.2017.8.05.0001 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Jequi� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... Jequié /BA, data e hora registradas pelo sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito - ... ão anterior, concedendo-se à parte requerida o prazo legal para apresentar sua resposta ... É DECISÃO 0503245-19.2017.8.05.0141 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim de evitar decisões ... Já no processo de execução, em que o devedor já se encontra submetida à autoridade ... , o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de ... 4) Insolvência Civil: O CPC/15 estabeleceu em seu art. 1.052 ...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... SENTENÇA 0500984-59.2014.8.05.0150 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Da execução
... os seguintes comandos: a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza ... , o juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir ... mandado de ... 4) Insolvência Civil: Configura-se a insolvência — regulada ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – ... DESPACHO 8008806-26.2020.8.05.0080 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso ... ção da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será ...
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Capital - 1� vara empresarial
... da distribuição não isenta o devedor tributário do recolhimentos das taxas de ... de DAJE, com código específico gerado pelo" Sistema SCR, da seguinte forma: (Art. 5º, §1º,\xC2" ... somente até data da decretação da insolvência ou valor histórico, sob pena de extinção da ... 0547378-81.2017.8.05.0001 Insolvência Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdição: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas ... perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes ... § 1º O juiz poderá ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... SENTENÇA 0547378-81.2017.8.05.0001 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Jequié - 3ª vara cível
... as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 do CPC), salvo em se tratando de ... "1. A Requerida GENY NUNES SILVEIRA, ex-cônjuge do Autor e as ... ÇÃO 8001663-26.2022.8.05.0141 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... no Juízo executivo, em sede de análise pelo Tribunal, bem como que a legislação que rege a ... AUDIÊNCIA 0547378-81.2017.8.05.0001 Insolvência" Requerida Pelo Devedor Ou Pelo Espólio Jurisdiç\xC3" ...