insolvente civil

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. TÍTULO IV Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. CAPÍTULO I Da insolvência. ARTIGO 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. ARTIGO 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...II- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de ... jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:. #Redação dada ...

  • Acórdão nº 2008/0279575-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...

    ...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :MARIA DA CONCEIÇÃO GALLI DA SILVA - MASSA INSOLVENTEREPR. POR :ROBERTO PETRY - ADMINISTRADORADVOGADO:MARINO MORGATO E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. S À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no ...II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:. a) mediante desconto de quarta parte de sua remuneração (arts. 29, § ...

  • Acórdão nº REsp 1225229 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM BANCO INSOLVENTE. OFENSA AO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM BANCO INSOLVENTE. OFENSA AO ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da Outras Providencias.

    ...    II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;.     III - a ação de despejo para uso próprio;.     IV - as ações possessórias sobre ... jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.     § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1355834 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1355834/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA ...- PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MASSA INSOLVENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.". Alega a ora agravante, em síntese, que o benefício da ...

  • Da execução

    ...Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I cuida “Do Processo de Conhecimento” (arts. 1º a 565) e ...No processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente, prepondera o princípio de ordem pública de o patrimônio do executado servir de garantia a todas ...

  • Acórdão nº 2003/0226330-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:. I - o devedor comum é insolvente;. II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;. III - outra é a coisa dada em garantia. ARTIGO 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o ...

  • Acórdão nº 1.0024.02.739580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E AÇÕES DA MASSA INSOLVENTE E PARA INFORMAR A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - NECESSIDADE - ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA - MUNUS PÚBLICO EXERCIDO ATRAVÉS DE MEDIDAS JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ÇÃO DE BENS E AÇÕES DA MASSA INSOLVENTE E PARA INFORMAR A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - NECESSIDADE - ADMINISTRADOR ...

  • Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular

    ...449, § 1°, CLT, teria sido revogado pelo art. 83, I e VI, c, da Lei n. 11.101/2005 (LF) em caso de falência. Dispõe o § 2° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". E o § 1° dispõe que "a lei posterior revoga a anterior quando ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", publicado na Revista LTr 70-03/286. Nesse mesmo ...1.052 - Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei n. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...

    ... que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...

    ... que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de ... até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. ARTIGO 24. Sempre que detectadas nas ...

  • Acórdãos nº 072764 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    INSOLVÊNCIA CIVIL - Apelação - Recebimento no duplo efeito - Terceiro interessado que pede que as execuções contra o insolvente sejam remetidas às respectivas varas de origem, requerendo, ainda, que o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo - Inviabilidade, enquanto não julgado o apelo - Rol do art. 520 do CPC que é taxativo - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. A...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA ... espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e ...

  • Acórdãos nº 084296 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Execução de sentença Dívida confessada Insolvência presumida da pessoa jurídica ré Sócios incluídos no pólo passivo também insolventes Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada ao patrimônio do sócio e à pessoa jurídica da qual participam esposa e parentes do sócio da insolvente Indícios seguros de confusão patrimonial e de fraude à execuç

  • Regras da ação executiva de insolvência

    . O devedor insolvente, após a aprovação do quadro de credores, poderá promover acordo com seus credores, ... todas as regras processuais contidas nos artigos 748 a 786-A, do Código de Processo Civil de 1.973, que foi revogado, exceto quanto às disposições desta espécie de execução, por ...

  • Da extinção das obrigações

    . Quanto à extinção das obrigações do devedor declarado insolvente, muito bem acentuou o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior: "A execução por quantia certa contra o insolvente é uma autêntica falência civil, culminando, por isso, com a extinção das obrigações, ainda que não inteiramente satisfeitas, ...

  • Acórdãos nº 990101935287 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

    INSOLVÊNCIA CIVIL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA INSOLVENTE EM BOLSA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONLUIO ENTRE A CORRETORA QUE INTERMEDIOU O LEILÃO E O LICITANTE VENCEDOR - DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE OUTRO LEILÃO, AGORA NO SETOR DE HASTAS PÚBLICAS - CABIMENTO - SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.

    ...sendo agravados UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (MASSA INSOLVENTE) e UNIMED PARTICIPAÇÕES LTDA. . ACORDAM, em Ia Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...Voto n° 25.447 . INSOLVÊNCIA CIVIL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA INSOLVENTE EM BOLSA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ...

  • O Superendividamento do Consumidor Brasileiro: Aspectos Jurídicos e Sociais

    No presente trabalho se analisará a situação do consumidor superendividado. O superendividamento necessita de regulamentação específica para que se possa buscar uma efetiva prevenção para aqueles - os consumidores - que são mais vulneráveis na relação de consumo. Essa vulnerabilidade consumista vem, muitas vezes, da mídia através da publicidade que o incentiva ao consumo; outras vezes vem do...

    ... necessitou de feiras, ou centros, onde eram feitas as compras ou, como no início da civilização, onde eram feitos os chamados escambos. Esse tipo de comércio, no qual se localiza tudo em um só ... prática é possível, mas por este procedimento necessitar de muito tempo, o consumidor insolvente não consegue administrar plenamente seu patrimônio, o que não permite que o consumidor prossiga ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.308440-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2000

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREITANTE E DA EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que, no contrato de empreitada, o empreitante somente responde solidariamente, com base no Direito Comum, pela indenização de acidente sofrido por trabalhador a soldo do empreiteiro, nos casos em que seja...

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREITANTE E DA EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... também responsável pela segurança da obra, ou se contratou empreiteiro inidôneo ou insolvente. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SENTENÇA ULTRA ...