insolvente civil

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  • Decisão monocrática Nº 0004131-41.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-10-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004131-41.2022.8.16.0029 Recurso: 0004131-41.2022.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): MARIZA DE FATIMA MOTTIN TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 31.883.851/0001-53) Rua Cascavel, 1961 APT 34 ANDAR 3 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-270...

    ...insolvente civil. § 1o. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado ...
  • Decisão monocrática Nº 0001774-44.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-07-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela: “No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, pois a parte autora não demonstrou o valor da tarifa de esgoto que pagava antes da utilização do poço artesiano. Ademais, a utilização de poço artesiano, embora gere uma economia no consumo de água, não necessariamente...

    ...Código de Processo Civil.”. A ação foi ajuizada por Gilmar Cenci em face de Companhia de. ...público, as empresas públicas da União, a massa falida e o. insolvente civil.”. Portanto, as sociedades de Economia Mista não encontram-se ...
  • Acordao N° 1618495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    Juizado especial. Transferência de veículo. Obrigação de fazer em face de ente público. Incompetência do juizado cível confirmada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, uma vez que a demanda deveria ser direcionada a um dos juízos das varas de fazenda pública do df ou dos...

    ...ão do crédito tributário a terceiro isento, imune, ou, ainda, insolvente civil. Ademais, se o ente federativo impetrante tivesse exercido o direito ...
  • Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...

    ...Acórdão Nº. 1252441. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR. INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. ...
  • Acordao N° 1695936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Apelação cível. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Inclusão no polo passivo da empresa adquirente do fundo de comércio da executada devedora. Transferência ativos. Trespasse. Ponto comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da empresa executada, porque não foram encontrados ativos...

    ...desvio de finalidade, na forma do artigo 50, §1º, do Código Civil, porque tornou inativa e esvaziou seu. patrimônio, deixando-a insolvente. ...
  • Acordao N° 1649049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022

    Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação de execução. Devedor insolvente. Competência absoluta. Matéria. 1. Conflito positivo de competência suscitado pelo juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df em face do juízo da sétima vara cível de brasília. 1. 1. O juízo suscitante, ao verificar que foi declarada a insolvência do...

    ...SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. SUSCITADO(S). JUIZO DA ...AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR INSOLVENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA. 1. Conflito positivo de competência ...
  • Decisão Monocrática N° 07038329620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião Moraes da Cunha contra decisão desta relatoria (Id 25836151) que admitiu parcialmente o agravo de instrumento por ele apresentado e indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida para a destituição da administradora judicial da massa insolvente. Em razões recursais (Id 25979979), o agravante, ora embargante, alega ter a decisão...

    ... para a destituição da administradora judicial da massa insolvente. Em razões recursais (Id 25979979), o agravante, ora embargante, alega ...167, 168 e 169 do Código Civil, entre o insolvente agravado, ora embargado, e a suposta ex-companheira. ...
  • Acordao N° 1278402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Embargos de declaração. Civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de auto-insolvência civil. Declaração. Massa insolvente. Patrimônio do insolvente. Arrecadação. Designação de hasta pública. Unidades imobiliárias. Alienação. Insuficiência do produto a ser arrecado frente ao passivo do insolvente. Inclusão de outras unidades na hasta designada. Meação da ex-cônjuge. Salvaguarda.

    ...EMBARGADO(S). VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME e SA CORREIO. BRAZILIENSE. Relator. Desembargador TEÓFILO ...AÇÃO DE AUTO-INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARAÇÃO. MASSA. INSOLVENTE. PATRIMÔNIO DO INSOLVENTE. ARRECADAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE. HASTA ...
  • Acordao N° 1758813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Apelação cível. Civil e processo civil. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal (sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal) - sae-df. Pedido de autoinsolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Permanecem aplicáveis as disposições do código de processo civil de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra...

    ...Acórdão Nº. 1758813. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SINDICATO DOS AUXILIARES DE. ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO ...por quantia certa contra devedor insolvente ou ação de insolvência civil (arts. 748 a 786-A do CPC de. 1973 c/c ...
  • Acórdãos nº 2064787-48.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016

    Agravo de Instrumento - Insolvência civil - Acordo entre insolvente e credores visando o rateio dos valores arrecadados - Circunstância que não afronta a legislação - Inexistência de outros credores habilitados - A existência de embargos de terceiros envolvendo bem arrecado, que não integra o acordo, não justifica a paralisação da insolvência que tramita há 34 anos - Embargante que não se opôs à...

    ... reconhecida a validade do acordo firmado entre o insolvente e os credores habilitados, prosseguindo-se o feito em seus ...: Elaine Faria Evaristo Agravo de Instrumento - Insolvência civil - Acordo entre insolvente e credores visando o rateio dos ...
  • Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...

    ...Desembargador TEÓFILO CAETANO. Acórdão Nº. 1663949. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL. REGULAÇÃO. ...reconhecimento da situação de insolvabilidade do devedor insolvente e irradiação dos efeitos próprios. da declaração, com interseção no ...
  • Processo nº 0072680-56.2015.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Sentença de Procedência. Arrecadação de Imóvel. Bem de Família. Garantia de Impenhorabilidade Afastada. MÁ-FÉ Da Devedora Insolvente. Desprovimento. Recurso Interposto Contra Decisão que Em Ação de Insolvência Civil, Cujo Pedido Inicial Foi Julgado Procedente, Deferiu a Arrecadação Do Bem Imóvel de Propriedade Da Autora Ora Agravante, Bem...

    ... . LIQUIDANTE JUDICIAL: MASSA INSOLVENTE DE MARILENA PERRONI .  . RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER    ... . AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INSOLVÊNCIA  CIVIL. . SENTENÇA  DE  PROCEDÊNCIA.  ARRECADAÇÃO  DE  IMÓVEL. . ...
  • Acórdãos nº 2153943-13.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018

    *Insolvência Civil – Intervenção de terceiro que alega possui crédito hipotecário oferecido pelo insolvente – Pleito para prosseguimento da execução em andamento – Indeferimento – Inconformismo – Garantia hipotecária oferecida pelo insolvente, devendo o credor sujeita-se ao concurso de credores – Necessidade de habilitação do crédito - Decisão mantida - Recurso não provido*  (TJSP;  Agravo de...

    ...AGDOS. : ESPÓLIO DE ALVARO ROBERTO DE OLIVEIRA. *Insolvência Civil Intervenção de terceiro que alega possui crédito ipotecário oferecido pelo insolvente Pleito para prosseguimento da execução em andamento ...
  • Decisão Monocrática N° 07336939320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Insolvente de Jorge dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) que, nos autos da ação de insolvência civil requerida pelo credor, André Luís de Jesus, processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015, decorrente do...

    ...0733693-93.2022.8.07.0000 Agravante Massa Insolvente de Jorge dos Santos Agravado André Luís de Jesus Relatora Desembargadora ... juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) ...
  • Decisão Monocrática N° 07336939320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Insolvente de Jorge dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) que, nos autos da ação de insolvência civil requerida pelo credor, André Luís de Jesus, processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015, decorrente do...

    ...  Processo n.  0733693-93.2022.8.07.0000  Agravante  Massa Insolvente de Jorge dos Santos  Agravado  André Luís de Jesus  Relatora  ... juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 612-54.2011.5.04.0732) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, ABONOS E HORAS EXTRAS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1. O indeferimento do reivindicado recálculo do...

    .... 1. . Dispõe o artigo 159 do Código Civil que " Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor ... " Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida ...
  • Acordao N° 1233443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução contra devedor insolvente. Determinação de emenda à inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Adequação. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso, o juiz determinou à autora que emendasse a inicial em relação a três pontos: (i) apresentação de certidão expedida pelo juízo cível respectivo, inclusive com o...

    ...Acórdão Nº. 1233443. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA. DEVEDOR INSOLVENTE. DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...

    ... sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal r insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...

    ... sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal r insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação ...
  • Acordao N° 1600340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos, conquanto a...

    ...Acórdão Nº. 1600340. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ...insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar ...
  • Acordao N° 1423502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos,...

    ...Acórdão Nº. 1423502. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE ...jurídica é insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar ...
  • Acordao N° 1600394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos específicos para a procedência do pedido estão preenchidos,...

    ...Acórdão Nº. 1600394. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ...insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar ...
  • Acordao N° 1753353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os requisitos...

    ...Acórdão Nº. 1753353. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE ...insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar ...
  • Acordao N° 1668959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausentes. Indeferimento liminar. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demanda que, já no seu requerimento, constem as razões pelas quais se compreende que os...

    ...Acórdão Nº. 1668959. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. ...insolvente ou foi dissolvida irregularmente, por si só, são incapazes de justificar ...
  • Acordao N° 1360905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021

    Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Devedor insolvente. Habilitação de crédito. Insolvência civil levantada por sentença. Demanda de competência do juízo cível. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento do cumprimento de sentença ajuizado em face de devedor que teve sua insolvência civil...

    ...SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. SUSCITADO(S). JUIZO DA ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL. LEVANTADA POR SENTENÇA. ...

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