insolvente civil
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Decisao Nº 0207355-98.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... 6. Assim, diante do alegado em sede recursal, não ...
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Acordão nº 20090278440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A alienação de imóvel antes do ajuizamento da reclamação trabalhista não constitui fraude contra credores, senão por prova da má-fé do devedor insolvente, nos termos do art. 161 do Código Civil, objetivando a anulação do negócio jurídico realizado. Agravo de Petição não provido.
- Processo nº 0062802-22.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2017
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Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DAINSOLVÊNCIA CIVIL E JUÍZO LABORAL. INSOLVÊNCIA CIVIL AINDA NÃODECLARADA. REGIME DE COOPERAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS.AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que ojuízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competentepara deliberar acerca atos de natureza...
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Do processo de execução
... 22 Introdução ... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do processo de execução e regulamenta o ... de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ...
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Direito Processual Civil
... (D) Os atos praticados em fraude de execução são juridicamente inexistentes, independentemente de o executado ter ficado insolvente ou não ... (E) Caracteriza-se exclusivamente quando, após o início do cumprimento de sentença ou da execução civil, ocorre a alienação de ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... 171, II). 1 De acordo com o artigo 178 do nosso Código Civil, “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação ... de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059549-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - BEM INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO- Nos termos do que dispõe o art. 762, § 1º, do CPC/73, é competente o Juízo Universal da Insolvência para processamento e julgamento das ações executivas singulares em curso.- Declarada a...
... O Trata-se de Conflito de Competncia suscitado pela Massa Insolvente de Toribio de Paula Aquino, por seu Administrador Judicial, em face da ... 5.869/1973. Assevera que todos os credores sujeitos ao concurso civil devem possuir igualdade de condies em relao garantia comum. Suscita a ... -
Da execução
... Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I cuida “Do Processo de ... No processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente, prepondera o princípio de ordem pública de o patrimônio do executado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.352570-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. "A declaração de insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência...
EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR - DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - ... insolvência civil produz efeitos que interessam ao credor e ao insolvente e, face a sua natureza procedimental cognitiva, independe da existência ... -
Acórdãos nº 0072764-33.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado INSOLVÊNCIA CIVIL - Apelação - Recebimento no duplo efeito - ... que pede que as execuções contra o insolvente sejam remetidas às respectivas varas de origem, ...
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Decisao Nº 0053624-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2021
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Decisao Nº 0003038-32.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2021
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 7º, 8º, 135, 141, 133, § 1º, 492,792, § 4º, 874, II, DO CPC/2015 E 50 DO CC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.1. Com relação à referida ofensa ao arts. 489 e 1.022 CPC/2015, combase em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrentenão se tornou...
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Decisao Nº 8014003-42.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-09-2021
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Decisao Nº 0025897-12.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Decisao Nº 0148125-57.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 30-10-2023
... para pagamento, no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa prevista pelo § 1º, do mesmo ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, ...
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Decisao Nº 0001108-46.2021.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil ... O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1 o Somente ...
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Decisao Nº 0007337-31.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-12-2022
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Acórdão Nº 08190744620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ... Ante o exposto, propõe-se a ...
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Decisao Nº 0006971-57.2019.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... RELATÓRIO ...
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Decisao Nº 0060026-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Execução por quantia certa contra devedor insolvente
... CAPÍTULO VII ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ... 79 Introdução ... O Novo Código de Processo Civil aboliu do processo de execução a execução forçada por quantia certa contra devedor insolvente e, assim foi a intenção de nossos legisladores, ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... matéria inadmissível a aplicação de normas previstas no Código Civil. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os ... da pessoa que foi privada de demandar pessoalmente (falido e o insolvente ...
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Acórdão Nº 08363891920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ... º da Lei nº 9.099/1995, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais ...