Inspeção do Trabalho
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Disposições gerais
@1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador ... 3.233 de 3.11.1938) ... Convenção OIT n. 081: Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Decreto n. 95.461 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... , de forma a integrá-lo às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o permanente desenvolvimento de ... ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção" de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptid\xC3" ...