Inspeção do Trabalho
292643 resultados para Inspeção do Trabalho
- Decreto nº 4.870 de 30/10/2003. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Decreto nº 55.841 de 15/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 634-A.” (NR) ... “Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... ” (NR) ... Embargo ou interdição ...
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Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO ... ção das Leis do Trabalho (artigos 626 a 634), o Regulamento de Inspeção do Trabalho (artigos 9º e 13 a 15), e a Lei 7.998⁄1990 (artigo 2º-C) ...
- DECRETO Nº 97995, DE 26 DE JULHO DE 1989. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho No Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
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Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 (Excertos)
... - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho ... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... INSPEÇÃO DO TRABALHO 107 ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... de moto-frete, sujeitando-se sano relativa segurana do trabalho prevista no art. 201 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
... passiva ad causam do Ministrode Estado do Trabalho e Emprego, porquanto o ato cuja prática sepretende evitar, no presente writ, não se insere no âmbito de suacompetência, devendo ser denegada a segurança e revogada a liminardeferida, restando prejudicado o Agravo Regimental contra elainterposto.IX. Segurança denegada. Agravo Regimental prejudicado. "[...] embora a Portaria Interministerial 2/2011 tenha sidorevogada pela Portaria...
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Referências
Referências ... AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO – ACT. Código ... Global de Integridade para a Inspeção do Trabalho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII- Tribunal e Juízes do ... íodo ininterrupto, também superior a trinta dia, dependem de inspeção por Junta Médica ... ARTIGO 71 ... O magistrado licenciado não pode ...
- DECRETO Nº 68796, DE 23 DE JUNHO DE 1971. Torna Publica a Denuncia, Pelo Brasil, da Convenção da Oit, 81, Concernente a Inspeção do Trabalho Na Industria e No Comercio.
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A Administração do Trabalho
iNSPEÇÃO DO TRABALHO 13 ... Capítulo 1 ... A Administração do Trabalho ... 1.1 A Convenção 150 da Organização Internacional do Trabalho – OIT ...
- DECRETO Nº 57819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 55.841, de 15 de Março de 1965, que Aprova Regulamento para a Inspeção do Trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-11.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO", EM 1993, COM NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE SOBRE AS\xC2" ... inspeção" do trabalho e o Delegado Regional do Trabalho n\xC3" ...
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Apresentação
... num aprofundamento de questões de Direito Administrativo do Trabalho já debatidas pela doutrina, além de abordar novos temas ainda não tidos como, por exemplo, o ethos da inspeção do trabalho ... Pela primeira vez, também, se decidiu analisar ...
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Sobre o Autor
... é ser aprovado no 1º Concurso da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT em 2003, cargo que exerce atualmente ... Foi também aprovado ... Foi Chefe Estadual da Inspeção do Trabalho. Atuou no Contencioso Administrativo Trabalhista ... No ...
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Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (Excertos)
INSPEÇÃO DO TRABALHO 105 ... I. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE ...
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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... Art. 2º Compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência coordenar o Governo Mais Legal - Trabalhista ... Art. 3º São ...
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Acórdão nº 2010/0164518-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RATIS MARTINS E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ção, estará sempre sujeita à apreciação da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e dar-se-á, preferencialmente, por meio de processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-13.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 1. O art. 21, XXIV, da CF dispõe que a União é competente para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho ... 2. O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193200-80.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
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Acórdão Nº 1363861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. LEI DISTRITAL ... Nº 6.814/2021. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como legislar ... sobre Direito do Trabalho ... 2. As ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO ... Trabalho, pois a própria CLT o atribui também aos agentes de inspeção do trabalho, ao afirmar no art. 161, § 2º, que "a interdição ou ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... , que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, ... ção de posse coletivos que estejam em tramitação e realizar inspeção judicial nas áreas em litígio ... Art. 3º Considera-se desocupação ...