Inspeção do Trabalho
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... a) (revogada); ... b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e ... c) de R$ ...
- Governo prorroga prazo para MEI e empregador doméstico se cadastrarem em canal para inspeção do trabalho
- Decreto nº 4.870 de 30/10/2003. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Decreto nº 55.841 de 15/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 634-A.” (NR) ... “Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... ” (NR) ... Embargo ou interdição ...
- DECRETO Nº 97995, DE 26 DE JULHO DE 1989. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho No Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
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Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 (Excertos)
... - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho ... XXXV - formação e desenvolvimento profissional; ... INSPEÇÃO DO TRABALHO 107 ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
... de moto-frete, sujeitando-se sano relativa segurana do trabalho prevista no art. 201 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...
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Referências
Referências ... AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO – ACT. Código ... Global de Integridade para a Inspeção do Trabalho ...
- DECRETO Nº 68796, DE 23 DE JUNHO DE 1971. Torna Publica a Denuncia, Pelo Brasil, da Convenção da Oit, 81, Concernente a Inspeção do Trabalho Na Industria e No Comercio.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII- Tribunal e Juízes do ... íodo ininterrupto, também superior a trinta dia, dependem de inspeção por Junta Médica ... ARTIGO 71 ... O magistrado licenciado não pode ...
- DECRETO Nº 57819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 55.841, de 15 de Março de 1965, que Aprova Regulamento para a Inspeção do Trabalho.
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A Administração do Trabalho
iNSPEÇÃO DO TRABALHO 13 ... Capítulo 1 ... A Administração do Trabalho ... 1.1 A Convenção 150 da Organização Internacional do Trabalho – OIT ...
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Apresentação
... num aprofundamento de questões de Direito Administrativo do Trabalho já debatidas pela doutrina, além de abordar novos temas ainda não tidos como, por exemplo, o ethos da inspeção do trabalho ... Pela primeira vez, também, se decidiu analisar ...
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Sobre o Autor
... é ser aprovado no 1º Concurso da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT em 2003, cargo que exerce atualmente ... Foi também aprovado ... Foi Chefe Estadual da Inspeção do Trabalho. Atuou no Contencioso Administrativo Trabalhista ... No ...
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Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (Excertos)
INSPEÇÃO DO TRABALHO 105 ... I. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE ...
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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... Art. 2º Compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência coordenar o Governo Mais Legal - Trabalhista ... Art. 3º São ...