Inspeção do Trabalho
292643 resultados para Inspeção do Trabalho
-
Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO ... Trabalho, pois a própria CLT o atribui também aos agentes de inspeção do trabalho, ao afirmar no art. 161, § 2º, que "a interdição ou ...
-
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... , que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, ... ção de posse coletivos que estejam em tramitação e realizar inspeção judicial nas áreas em litígio ... Art. 3º Considera-se desocupação ...
-
Acórdão nº 2008/0250858-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ESTÊVÃO MALLET E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... Inspeção do Trabalho para o julgamento definitivo do recurso administrativo e, em ...
-
Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... Competência privativa da União. Direito do trabalho e condições para o ... exercício de profissões (art. 22, incisos I e ... privativamente à União organizar, manter e executar a inspeção do ... trabalho, bem como legislar sobre direito do trabalho, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador ... Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-84.2005.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO" DO TRABALHO. CEF. EMPRESA PÚBLICA. SITUAÇÃO LABORAL IRREGULAR CONSTATADA PELO FISCAL DO TRABALHO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DENEGAT\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-37.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-46.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O auditor fiscal do trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-97.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explicita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O auditor fiscal do trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-81.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm/nsl RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO" DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATA\xC3" ...