Inspeção do Trabalho

264364 resultados para Inspeção do Trabalho

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10195-27.2014.5.03.0040) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras...

    ... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MTE Nº 540/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva ter seu nome excluído do cadastro de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas à de escravo, previsto na Portaria nº 540/2004

    ...Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego se recusou, expressa e injustificadamente, a excluir o nome do impetrante da lista de empregadores ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-82.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. O art. 21, XXIV, da Constituição Federal versa sobre a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, e, conforme se verifica do acórdão do e. Tribunal Regional, a lide não foi decidida sob o enfoque dessa matéria, tampouco aquela Corte foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de...

    ...- OMISSÃO. O art. 21, XXIV, da Constituição Federal versa sobre a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, e, conforme se verifica do acórdão do e. Tribunal Regional, a lide não foi decidida sob o enfoque dessa matéria, tampouco aquela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67300-14.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. LOCAL DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O Regional concluiu que as circunstâncias fáticas referentes às condições de trabalho do Reclamante, atraem a necessidade de lavratura do Auto de Infração nas dependências da empresa, na forma prevista no artigo 629, § 1.º, da CLT. As...

    ...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/lf/rdr. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. LOCAL DE AUTUAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O Regional concluiu que as ...
  • Acórdão nº 2007/0137319-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em exame mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Dantas Ribeiro Filho contra ato...

    ... ADVOGADO:PEDRO SOARES NOBRE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA . ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO ... - que executou o procedimento tido como ilegal, a Secretaria de Inspeção" do Trabalho - SIT, possuindo meios de, se for o caso, determinar a realiza\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001222-14.2017.5.06.0002), 18-10-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à...

    ... O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. 2) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT,

    ... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25040-55.2007.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do...

    ... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
  • Decreto nº 4.552 - Aprovação- Regulamento - Inspeção do Trabalho
  • Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DESEGURANÇA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEMTRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. ATRIBUIÇÃO DASECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DOSTJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.1. Os recursos interpostos com...

  • Acórdão Nº 0021480-98.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017

    EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. NR-17, ANEXO 2, DO MTE. FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTO SUBSISTENTE. 1. Nos termos do item 1.1.2 do Anexo 2 da NR-17 do MTE, o trabalho de teleatendimento/telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância

    ... E VESTUARIO LTDA RECORRIDO: UNIÃO PRU - SECCIONAL CAXIAS DO SUL RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AUTO DE INFRAÇÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. NR-17, ANEXO 2, DO MTE. FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-62.2017.5.06.0003), 27-08-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 74 DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A criação de requisitos, por leis e atos normativos em geral, para o exercício do contraditório e da...

    ...NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 74 DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A criação de requisitos, por leis e atos normativos em geral, para o exercício do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000854-20.2013.5.06.0010 (00215-2008-004-06-00-9)), 10-11-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD) - INCISO IV DO ARTIGO 18 DO DECRETO N.º 4.552/2002 - ALCANCE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em que pese o inciso IV do artigo 18 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a Inspeção do Trabalho, autorize o Auditor Fiscal a expedir notificação para

  • Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
    ...VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização ... do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho. ARTIGO 8. Compete ao Comandante:. I - cumprir e fazer cumprir a bordo, a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 377-37.2013.5.03.0153) 22-02-2018

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA CLT. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Nos termos do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma das prerrogativas doAuditor Fiscal do Trabalho consiste em...

    ... direitos sociais, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIV, dispõe que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. A inspeção do trabalho, como forma de assegurar a observância do ordenamento jurídico laboral, é incentivada pela Organização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-76.2016.5.06.0008), 01-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO PAUTADOS NA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO. Concedido as impetrantes um prazo razoável para se adequarem ao texto legal, não havendo, nos autos, demonstração de que se esforçaram para sanar as irregularidades ou efetuaram maiores diligencias, no...

    ... à lei à época da infração, e, expedida a notificação pela chefia de fiscalização para comparecimento das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, à sede da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, em momento posterior à lavratura dos autos de infração, ...
  • Acórdão Nº 0020030-11.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021

    EMENTA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na espécie, a demanda objetiva a condenação da ré para que mantenha no local de trabalho a documentação sujeita à fiscalização do trabalho, bem como a apresente no dia e horário previamente fixados pelo agente da inspeção, conforme o art. 630, §§3º e 4º, da CLT. O pedido objetiva, a partir da análise dos documentos,...

    ... trabalho a documentação sujeita à fiscalização do trabalho, bem como a apresente no dia e horário previamente fixados pelo agente da inspeção, conforme o art. 630, §§3º e 4º, da CLT. O pedido objetiva, a partir da análise dos documentos, assegurar um meio ambiente de trabalho seguro e ...
  • Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

    ...ÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE ... ser da competência da União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho." Por fim, não se pode olvidar que materializa o comando do ...
  • Acórdão Nº 0020272-58.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020

    EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DUPLA VISITA . Hipótese em que não foi atendido o critério da dupla visita, de observância obrigatória no caso dos autos, o que acarreta a nulidade dos autos de infração e das multas correspondentes. Aplicação dos artigos 6º, §3º, da Lei 7.855/89; 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006; e 23, III e IV, do Regulamento da Inspeção do Trabalho,...

    ...Aplicação dos artigos 6º, §3º, da Lei 7.855/89; 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006; e 23, III e IV, do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24463-50.2016.5.24.0002) 14-03-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE HORAS IN ITINERE INADIMPLIDADAS. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à competência (rectius: atribuição) do auditor...

    ... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
    ... Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e . VIII - (VETADO) . Seção II. Das Carreiras da Área Jurídica  . Art. 5o  O  Anexo I da Lei no 11.358, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-61.2018.5.06.0413), 30-10-2019

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de ação civil pública na qual a ré foi compelida a proceder à exibição da documentação sujeita à inspeção do trabalho (art. 630, §4º, da CLT) e de não reter a CTPS dos empregados em prazo superior ao previsto em lei, não se vislumbra efetiva violação dos direitos dos trabalhadores considerados...

    ... Em se tratando de ação civil pública na qual a ré foi compelida a proceder à exibição da documentação sujeita à inspeção do trabalho (art. 630, §4º, da CLT) e de não reter a CTPS dos empregados em prazo superior ao previsto em lei, não se vislumbra efetiva ...
  • Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se...

    ...Assim, o Termo de Interdição expedido pelo Ministério da Economia - Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, baseado em fiscalização procedida por Auditores-Fiscais do Trabalho, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-97.2008.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explicita da União para organizar,...

  • Acórdão Nº 0020184-22.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-11-2019

    EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso em que se mantém a sentença quanto às obrigações de fazer impostas à reclamada, sob pena de multa, ante as irregularidades constatadas em inspeção do trabalho quanto ao cumprimento do art. 630, § 4º, da CLT e do art. 156, I, da CLT c/c item 5.50 da NR 5, relativamente aos contratos envolvendo obras em seu estabelecimento por empresas prestadoras

    ... se mantém a sentença quanto às obrigações de fazer impostas à reclamada, sob pena de multa, ante as irregularidades constatadas em inspeção do trabalho quanto ao cumprimento do art. 630, § 4º, da CLT e do art. 156, I, da CLT c/c item 5.50 da NR 5, relativamente aos contratos envolvendo ...

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