Inspeção do Trabalho
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Acórdão Nº 0020272-58.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
... Aplicação dos artigos 6º, §3º, da Lei 7.855/89; 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006; e 23, III e IV, do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24463-50.2016.5.24.0002) 14-03-2018
... juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-61.2018.5.06.0413), 30-10-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de ação civil pública na qual a ré foi compelida a proceder à exibição da documentação sujeita à inspeção do trabalho (art. 630, §4º, da CLT) e de não reter a CTPS dos empregados em prazo superior ao previsto em lei, não se vislumbra efetiva violação dos direitos dos trabalhadores considerados...
... Em se tratando de ação civil pública na qual a ré foi compelida a proceder à exibição da documentação sujeita à inspeção do trabalho (art. 630, §4º, da CLT) e de não reter a CTPS dos empregados em prazo superior ao previsto em lei, não se vislumbra efetiva ... -
Acórdão Nº 0020852-14.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... Assim, o Termo de Interdição expedido pelo Ministério da Economia - Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, baseado em fiscalização procedida por Auditores-Fiscais do Trabalho, que ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE ... ser da competência da União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho." Por fim, não se pode olvidar que materializa o comando do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e ... VIII - (VETADO) ... Das Carreiras da Área Jurídica ... Art. 5o O Anexo I da Lei no 11.358, de ...
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Acórdão Nº 0020184-22.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-11-2019
... se mantém a sentença quanto às obrigações de fazer impostas à reclamada, sob pena de multa, ante as irregularidades constatadas em inspeção do trabalho quanto ao cumprimento do art. 630, § 4º, da CLT e do art. 156, I, da CLT c/c item 5.50 da NR 5, relativamente aos contratos envolvendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-18.2013.5.06.0017), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD) - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A notificação para Apresentação de Documento - NAD - a mando de autoridade fiscal do trabalho pressupõe a existência do documento, e não sua criação. Dentro desse princípio, o Auditor Fiscal não pode solicitar documentos que a empresa não
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-97.2008.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3744900-03.2008.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL.
... 3º da Portaria ... Interministerial MTE 5/1999, 1º da Portaria da Secretaria da Inspeção do Trabalho 66/2003, ... 1º da Portaria da Secretaria da Inspeção do Trabalho 81/2004, entendeu que a inscrição é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277140-29.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 3. Sendo assim é legítima a competência do Agente de Inspeção do trabalho para fiscalizar o cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 ... 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
- DECRETO Nº 60381, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Atribui Aos Inspetores e Fiscais de Previdencia, do Instituto Nacional de Previdencia Social, Competencia para Fazer a Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e equipamentos para recepção, ...
- DECRETO Nº 65557, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 55.841, de 15 de Março de 1965, que Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
- DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - vigilância e defesa sanitária animal; ... III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ... de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001223-96.2017.5.06.0002), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA. O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, este último que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à...
... O § 3º do art. 6º da Lei 7.855/8923 e o art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, este último que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciam normas de exceção e, portanto, não comportam interpretação ampliada, sendo certo que não se referem à totalidade ... -
Vale informa a liberação do Complexo de Itabira
... de interdio do Complexo de Itabira da Subsecretaria de Inspeo do Trabalho de Minas Gerais ... As atividades no local estavam paralisadas desde 05 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-62.2017.5.06.0018), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.I -O artigo 18 do Decreto 4.552/02 relaciona determinadas providências que o auditor fiscal do trabalho pode tomar quando constatar a existência de riscos à saúde ou à integridade física em meio ambiente de trabalho, dentre as quais "notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades...
... existência de riscos à saúde ou à integridade física em meio ambiente de trabalho, dentre as quais "notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na participação da ... Art. 55. Os procedimentos relativos à fiscalização e inspeção da produção, manipulação, industrialização, circulação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-61.2017.5.06.0002), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA "DUPLA VISITA". O art. 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, Decreto nº 4.552/02, deixa claro que, antes de se aplicar uma penalidade, por meio de um Auto de Infração, deve haver uma "dupla visita", dentre outras hipóteses, quando o estabelecimento ou o local de trabalho contar com até dez...
... AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA "DUPLA VISITA". O art. 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, Decreto nº 4.552/02, deixa claro que, antes de se aplicar uma penalidade, por meio de um Auto de Infração, deve haver uma "dupla ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... XXXVIII - registro ... 3.1. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; ... 3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000665-21.2017.5.06.0101), 22-04-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOSUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. A norma do art. 21, inciso XXIV, da Constituição da República atribui à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. No exercício dessa competência e manifestando exercício do poder de polícia da Administração...
- Acórdão nº 1991/0019614-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO