Inspeção do Trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ... IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034999520174058500), 24-08-2021
PJE 0803499-95.2017.4.05.8500 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTO DO EMPREGADOR. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por GILBERTO VIEIRA LEITE NETO em face de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, através do qual...
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Despachos de 16 de agosto de 2018
... agosto de 2018 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso ...
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DESPACHOS DE 8 DE JUNHO DE 2018
... JUNHO DE 2018 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso ...
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DESPACHOS DE 2 de julho de 2018
... julho de 2018 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso ...
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Ministério do Trabalho
... 331, do Tribunal Superior do Trabalho ... Art. 5º Cabe à Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa de prestação de serviços a terceiros ou na contratante, observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa, especialmente ...
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DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2023
... DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, SUBSTITUTO, em atendimento ao disposto no §7º do art. 630 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001009-08.2021.5.02.0472)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF.
... 495/517, emitidas pela Secretaria Especial de Previdência e ... Trabalho, Secretaria de Trabalho e Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, referentes ao ... período de 08.2019 a 10.2020, constam como ‘positivas’, indicando débitos decorrentes de ... -
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de ... Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; 2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Os servidores que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação ... ária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de ...
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Despachos de 29 de abril de 2021
... de abril de 2021 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas ...
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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... Art. 2º Compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência coordenar o Governo Mais Legal - Trabalhista ... Art. 3º São ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à ... , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-18.2021.5.17.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RECLAMADA PETROBRAS TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise
... embora ciente da conduta desidiosa da 1ª ré, como relata a certidão de fl. 38, oriunda ... da Subsecretaria de inspeção" do trabalho, revelando que a prestadora dos serviços ... descumpria a legislação trabalhista, a PETROBRAS aditivou o contrato de prestaç\xC3" ... -
DESPACHOS DE 29 de janeiro de 2019
... de 2019 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituta, no uso de sua competência, prevista no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... ordinária garantindo ao autor o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ... Observo que a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é da União, nos moldes do artigo 21, XXIV, da ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... b) de trinta por cento sobre o débito atualizado apurado pela Inspeção do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º; e ... c) de R$ 100,00 (cem ...
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Despachos de 9 de fevereiro de 2023
... de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... ções da presente Convenção devem ser tomadas através de uma inspeção adequada ou de qualquer outra forma, a fim de assegurar a boa aplicação ...
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Disposições gerais
@1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador ... 3.233 de 3.11.1938) ... Convenção OIT n. 081: Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Decreto n. 95.461 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-76.2014.5.06.0121), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. O caput do art. 71 da CLT estabelece ser obrigatória a concessão de intervalo para repouso e/ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. A concessão da pausa intraturno tem o fito de resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma...
... Na hipótese dos autos, a Reclamada limita-se a colacionar termo de registro de inspeção e termo de abertura de inspeção do trabalho. Tais documentos, contudo, não estão chancelados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ...