Inspeção do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000665-21.2017.5.06.0101), 22-04-2020
... àautoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho, o poder de interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra. Dessa forma, a interdição promovida por auditor-fiscal do trabalho extrapola os limites da competência administrativa.Recurso não provido.
- Acórdão nº 1991/0019614-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0020862-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... Assim, o Termo de Interdição expedido pelo Ministério da Economia - Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, baseado em fiscalização procedida por Auditores-Fiscais do Trabalho, que ...
- Decreto nº 65.557 de 21/10/1969. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 55.841, DE 15 DE MARÇO DE 1965, QUE APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior ... os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; ... III - competência para requerer, nos termos do Regimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 291-44.2020.5.12.0000)
... 1, foi redigida a Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3, de 1º/3/2002, na qual veda à empresa beneficiária do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador, como em casos de faltas, atrasos ou atestados médicos, bem como utilizá-lo como premiação. Disciplina, ainda, que é vedado à empresa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25445-83.2015.5.24.0007) 13-09-2017
... DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO SEM JUSTIFICATIVA - EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO LEGAL - EFEITOS ... Na espécie, considerando que o auto de infração, reconhecido como nulo pelo ...
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Em vigor
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
... , sem prejuzo das normas estabelecidas na Consolidao das Leis do Trabalho - Decreto-lei nmero 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fr aplicvel ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Isenção por incapacidade física, desde que aprovados em nova inspeção de saúde nessas Corporações ... § 3º Os Comandantes das ... ção dos seus operários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ao funcionamento do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600940-74.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034999520174058500), 24-08-2021
... a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT Nº 99". 5. Com efeito, não obstante o ora apelante alegue que a sua notificação foi irregular, verifica-se da cópia da NDFC trazida aos autos (id. .1248965) que a notificação foi realizada no endereço da propriedade rural pertencente ao ora apelante e assinada por Paulo Alexandre Paulico Baía, presumindo-se ter sido recebida por um preposto habilitado para tanto, dado...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001009-08.2021.5.02.0472)
... Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria de Trabalho e Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, referentes ao período de 08.2019 a 10.2020, constam como ' positivas' , indicando débitos decorrentes de autuações em face da primeira ré - ATENTO". 8 - Agravo a que se nega provimento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Os servidores que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação ... ária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ... IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... A contratao ser autorizada pelo Presidente da Repblica, que fixar a remunerao dos contratados em nveis compatveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos oramentrios disponveis ... ARTIGO 4 ... Os arts. 4 e 7 da Lei n 1283, de 1950, passam, a vigorar com a seguinte ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... ções da presente Convenção devem ser tomadas através de uma inspeção adequada ou de qualquer outra forma, a fim de assegurar a boa aplicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 883-18.2021.5.17.0161)
... de fl. 38, oriunda da Subsecretaria de inspeção do trabalho, revelando que a prestadora dos serviços descumpria a legislação trabalhista, a PETROBRAS aditivou o contrato de prestação de serviços, ignorando tais infraçõe s. Além disso, consta nos autos email (fl. 66) encaminhado pelos empregados da 1ª para a 2 ª ré, solicitando a fiscalização do contrato de prestaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
... concluiu o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho em 21/12/2013, já possuía habilitação para o exercício da Medicina do Trabalho com base na legislação anterior, não devendo se submeter às modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014 sob pena de violar seu direito adquirido. 27. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, para fixá-los em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001175-76.2014.5.06.0121), 28-01-2015
... que com a autorização emanada de Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, após a oitiva do Serviço de Alimentação e Previdência Social. Na hipótese dos autos, a Reclamada limita-se a colacionar termo de registro de inspeção e termo de abertura de inspeção do trabalho. Tais documentos, contudo, não estão chancelados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como inexiste demonstração de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001267-54.2014.5.06.0121), 21-01-2015
... que com a autorização emanada de Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, após a oitiva do Serviço de Alimentação e Previdência Social. Na hipótese dos autos, a Reclamada limita-se a colacionar termo de registro de inspeção e termo de abertura de inspeção do trabalho. Tais documentos, contudo, não estão chancelados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como inexiste demonstração de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e Dá Outras Providências.
... II - os emolumentos da Consolidação das leis do Trabalho, criados pelos arts. 21 §1° 2° e 28, parágrafo único, da CLT, ... a) a Taxa de Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas (art ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam ...