Inspeção do Trabalho
-
ACÓRDÃO Nº 2959 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2021
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS DESENVOLVIDAS PELA SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
-
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... b) de trinta por cento sobre o débito atualizado apurado pela Inspeção do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º; e ... c) de R$ 100,00 (cem ...
-
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... prazos e rotinas recomendadas pelas normas de fabricação ou inspeção, fazendo-se as devidas anotações no ?Certificado de Capacitação para o ... , conforme normas e instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o condutor do veículo usará ...
-
Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... ções da presente Convenção devem ser tomadas através de uma inspeção adequada ou de qualquer outra forma, a fim de assegurar a boa aplicação ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2959 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS DESENVOLVIDAS PELA SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
-
Portaria n. 3.158, de 18 de maio de 1971
Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho" ... O Ministro de Estado doTrabalhoe Previdência Social, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 747-44.2016.5.08.0000) 14-05-2018
... 1º da Lei nº 6.321/76 e no § 4º do art. 1º do Decreto nº 5/91, foi redigida a Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3, de 1º/3/2002, na qual veda à empresa beneficiária do PAT suspender, reduzir ou ...
-
Disposições gerais
@1. No que diz respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais significativo para o trabalhador ... 3.233 de 3.11.1938) ... Convenção OIT n. 081: Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Decreto n. 95.461 de ...
- C178 - Convenção Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064441-58.2018.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE AUTUADO POR FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. ENTENDE QUE TODOS OS ATOS DE INSPEÇÃO DO TRABALHO QUE NÃO SEJAM PRATICADOS PELOS DELEGADOS REGIONAIS DO TRABALHO SÃO NULOS E NULOS SERÃO OS EFEITOS...
... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO ... ENTENDE QUE TODOS OS ATOS DE INSPEÇÃO DO TRABALHO QUE NÃO SEJAM ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1281-20.2012.5.15.0004) 29-11-2017
-
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... Narram os autos que o denunciado era auditor fiscal do trabalho e fora preso em flagrante quando recebia a quantia indevida do contador da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, constatou irregularidades referentes a três funcionários ...