Inspeção Judicial
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 4º (Revogado). #Redação ... após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à ...
- Inspeção judicial
- Inspeção Judicial
- Inspeção Judicial
- Inspeção judicial
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. pena - ... fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ARTIGO 34. Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;. III - praticar o ato que lhe ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... Pública, nos processos de despejo, de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação e realizar inspeção judicial nas áreas em litígio. Art. 3º Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de ...
- Justificativas. Provas em espécie. Inspeção Judicial
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...inspeção judicial, que for julgada necessária;. III- praticar o ato que Ihe for ...
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CIDADE BALNEÁRIA CAPRI. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA POR INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA IN LOCO E POR OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
...INSPEÇÃO" JUDICIAL REALIZADA IN LOCO E POR OUTROS . DOCUMENTOS\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
...INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO . OCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2014/0023745-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INSPEÇÃO JUDICIAL. PORTARIA QUE SUSPENDE O EXPEDIENTE FORENSE NA VARA DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 184 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO ...
...ESPECIAL INTEMPESTIVO. INSPEÇÃO JUDICIAL. PORTARIA . ... -
Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVAL
...DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO . ...e sessenta) internos à época da inspeção judicial. ... -
Acórdão nº 2014/0174525-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
...INSPEÇÃO . JUDICIAL. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . CONFIGURAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0111772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO 1. Não há ofensa ao
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento. Art. 13 - A ...ça para tratamento de saúde, o qual será concedido, mediante inspeção médica, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior ...19 e 57 desta Lei;. b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo ...
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Acórdão nº 2014/0207741-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 454, CAPUT E §3º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 440 E 443 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO...
...apreciação do requerimento da prova de inspeção judicial, a Corte . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, não se há de falar em configuração de cerceamento de defesa, pois, da leitura do acórdão regional, depreende-se que a
...- INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. - NÃO CONFIGURAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º deste artigo será creditada ... a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições a que se ...
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Acórdão nº 2008/0049966-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. ART. 184 DO CPC. 1. O termo ad quem do prazo processual, quando ocorre no curso de inspeção judicial ou correição interna, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte ao do fechamento do fórum. Precedentes. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1037369/SC, Rel. Ministro HERMAN...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. ART. 184 DO ...O termo ad quem do prazo processual, quando ocorre no curso de inspeção judicial ou correição interna, prorroga-se para o primeiro dia útil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-75.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da...
... Regional - soberano no exame da prova - que no "tocante à inspeção judicial, citada pela Contax em seu recurso, é bom frisar, uma vez mais, ...