inspeção judicial cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; ... III - praticar o ato ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... II- submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; ... III- praticar o ato que ...
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Acórdão nº 2013/0111772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO 1. Não há ofensa ao
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Acórdão nº 2008/0049966-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. ART. 184 DO CPC. 1. O termo ad quem do prazo processual, quando ocorre no curso de inspeção judicial ou correição interna, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte ao do fechamento do fórum. Precedentes. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1037369/SC, Rel. Ministro HERMAN...
... PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO INTERNA EM SERVENTIA JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. ART. 184 DO ... O termo ad quem do prazo processual, quando ocorre no curso de inspeção judicial ou correição interna, prorroga-se para o primeiro dia útil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366-75.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Regional - soberano no exame da prova - que no "tocante à inspeção judicial, citada pela Contax em seu recurso, é bom frisar, uma vez mais, ...
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA IN LOCO E POR OUTROS ...
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Acórdão nº 2014/0023745-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL INTEMPESTIVO. INSPEÇÃO JUDICIAL. PORTARIA ...
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Acórdão nº 2016/0044503-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o ... judicial ...
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Processo nº 0041147-45.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Tutela de Urgência. Inspeção Judicial. Agravo de Instrumento de Decisão que Concedeu Tutela de Urgência de Urgência, Consistente No Custeio Da Hospedagem Dos Agravados No Hotel Localizado Ao Lado Do Edifício Onde Residem, Após Realizada Inspeção Judicial. 1. O Cpc Estabelece No Parágrafo Único Do Art. 483 que ¿as Partes Têm Sempre O Direito Assistir À Inspeção,...
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL ... URGÊNCIA. ... JUDICIAL. ... instrumento de decisão que concedeu tutela de urgência ... residem, após realizada inspeção judicial. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1287206 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. INSPEÇÃO NA VARA DE ORIGEM. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 184 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, PREVISTA NO EDITAL DE INSPEÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RETORNO DOS AUTOS. 1. O entendimento desta Corte assenta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais,
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Acórdão nº 1.0024.16.110325-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MEDIDA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 e 567 do CPC - REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A ação de interdito proibitório cuida-se de tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de moléstia à posse. 2. Para fins de...
... de ordem 17-TJ. Informaes do Juzo "a quo" acerca da inspeo judicial, assim como da audincia de conciliao realizadas, cf. docs. de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-94.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL ... - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING ...
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Acórdão nº 2014/0207741-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 454, CAPUT E §3º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 440 E 443 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO...
... inspeção" judicial, a Corte ... local, com base nos elementos\xC2" ... -
Acórdão Nº 0805910-41.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE INSPEÇÃO JUDICIAL E PROVA PERICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... de inspeção judicial – o que, segundo afirma, é o mesmo que perícia. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, não se há de falar em configuração de cerceamento de defesa, pois, da leitura do acórdão regional, depreende-se que a
... - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... - NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110840-39.2005.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E DA INSPEÇÃO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Ao verificar que o recurso de revista interposto pela parte é manifestamente inadmissível, por não preencher os requisitos de...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA E DA INSPEÇÃO JUDICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0000723-26.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS LIMITES DA ÁREA USUCAPIENDA. INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. ART. 484, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUANTO ÀS DIMENSÕES DA GLEBA RURAL EXCLUSIVAMENTE NAS INSPEÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... do expediente final da inspeção judicial e o proferimento de nova decisão. E, ainda, a ... reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001546-08.2011.5.06.0004), 06-12-2012
EMENTA: CONTAX. DEPENDÊNCIAS FÍSICAS. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE - Válida a diligência realizada por Oficial de Justiça nas dependências da CONTAX, com o escopo de aclarar dúvidas surgidas no curso do procedimento, laborando o Juiz condutor da instrução, ao assim proceder, em conformidade com a norma do art. 765 da CLT, sem que se opere ofensa aos artigos 440 a 443 do CPC, pois...
... ofensa aos artigos 440 a 443 do CPC, pois de inspe ç ã o judicial n ã o cuida a esp é cie. Recurso ordin á rio improvido. Vistos etc ... -
Decisão monocrática Nº 0086412-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-10-2023
... DE INSPEÇÃO JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ... DO ARTIGO 1.015 DO CPC ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1640-54.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO ... Não caracteriza cerceamento de defesa o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-720-18.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO ... Não caracteriza cerceamento de defesa o ...
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Acórdão Nº 0000096-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM JUDICIAL DE ACESSO AO AGRAVANTE DA CONTA CAIXA E INFORMAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA ... DECUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO VERIFICADO. INSPEÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. FASE INICIAL DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA A ...
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Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do dano ambiental, além da serôdia impugnação da inspeção judicial, consoante se infere do excerto do voto condutor, verbis: ...
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Acórdão nº 1014642-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1014642-75.2023.8.11.0000EMBARGANTE: RONALDO GALVÃO DA SILVAEMBARGADOS: RENER ROBERTO DE ASSUNÇÃO E EUCLIDES PARREIRA DIASE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES E ESCORREITOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS...
... ÇÃO EXPEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSPEÇÃO JUDICIAL APARENTEMENTE REALIZADA – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103800-75.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... provas, e tendo a parte quedado silente quanto ao pedido de inspeção judicial, constata-se a existência de preclusão, motivo pelo qual não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... O Tribunal a quo concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que o reclamante trabalhava em condições degradantes. Aferir a ...