inspeção judicial no processo civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ... sob interdição ou aguardando inspeção física:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...á na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ARTIGO 34. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...úde, o qual será concedido, mediante inspeção" médica, a partir do 8º (oitavo) mês de gestaç\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...inspeção por junta médica a licença para tratamento de ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Inspeção de saúde. § 1º O desertor sem estabilidade que ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 4º ...ção, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;. III - praticar o ato que lhe ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – Livro de Inspeção" do Trabalho Eletrônico - eLIT;. IV – fiscaliza\xC3"...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde. Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ...á afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e. V - de comunicar ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"..., metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ...ão da remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar. § ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...inspeção judicial, que for julgada necessária;. III- praticar o ato que Ihe for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...ção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública;. XIX ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...ção, por junta superior de saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...I – regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e. III – ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CIDADE BALNEÁRIA CAPRI. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA POR INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA IN LOCO E POR OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
...AMECA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...INSPEÇÃO...judicial in loco . ... não haver recebido o processo", vale destacar que o . Tribunal a\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho. Art. 56. Ficam dispensadas da ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ...c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, ...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a ...