inspeção judicial no processo civil
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... ção esteja sujeita a declaração e inspeção conforme o Anexo sobre Aplicação e ... química específica sobre a base do processo tecnológico efetivamente utilizado ou, no caso ... procedimentos da Organização de Aviação Civil Internacional aplicáveis as aeronaves civis. Nos ... Diretor-Geral poderá anular a imunidade judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... , por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão ... VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, ... üenta e quatro) cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem ... ágrafo único. Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo MPF em face de ... inspeção em in loco ." ... Em relação a tais ... por ele requestada foi uma inspeção judicial no local que certamente não poderia mitigar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017605820154058500), 25-01-2022
PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... 487, III, "b", do Código de Processo Civil (CPC). Referida obrigação já foi cumprida, ... ção do Estado, através de aprovação judicial, faz-se necessária para colocar termo ao ... termo de entrega de chaves, sem devida inspeção de condições de uso do seu imóvel, como pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152778020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815277-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAPUTO FONSECA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980.
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, observa-se não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... 178 do Código Civil vigente ... Do mérito ... Caso ... se afigura como uma pretensa censura judicial" a ato administrativo, sem a necessária demonstra\xC3" ... k) Na inspeção judicial o magistrado de primeiro grau visitou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081182820184058308), 01-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE COZINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ... judicial se manifestasse acerca dos apontamentos feito ... : "Das observações resultantes da inspeção pericial e das análises da NR-15 e NHO- 01 e ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... XII – realizar inspeção, auditoria e correição, em caráter permanente ... civil ... Art. 19. À Diretoria de Pessoal Militar ... III – avocar, a qualquer tempo, processo administrativo disciplinar ou inquérito policial ... precatórias em atendimento a ordem judicial ou a solicitação de outras corporações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152231720194050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0815223-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ALINE DE ANDRADE HOLANDA ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815824-61.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO ALEGADO GENERICAMENTE. EMBARGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180370220174058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar
... para atividades militares, para a vida civil é apenas parcial); 2) ao militar temporário ... A perícia judicial atestou, em resposta aos quesitos formulados, que ... ão ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149036420194050000), 03-03-2020
PJE 0814903-64.2019.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor, assegurando-lhe a continuidade do tratamento
... , de perícia médica oficial ou judicial ... Explicita, ainda, que, a partir da ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO ... ém disso, conforme as informações de inspeção de saúde anteriores ao licenciamento, restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011784720168150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801178-47.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUSA PAULO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
... , constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à ... Em reforço de fundamentação, a inspeção judicial é totalmente contrária à autora, ... -
Decisao Nº 8019688-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019688-30.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MAIKE CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s): MARIA IVETE DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA e outros Advogado(s):HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, MANOEL LERCIANO LOPES, DANIEL SANTANA MOTA SIMOES ...
... Quarta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO QUANTO PREVISTO NOS ARTIGOS ... DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE ORIGINÁRIA ... artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil pelo Juízo singular, sendo caso de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055394520204058500), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0805539-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DOS REIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... de declaração contra qualquer decisão judicial" para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\xC3" ... LHD, equipamentos de subsolo em geral; inspeção de equipamentos e instalações, com realização ... EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... II - inspeção de ambientes de trabalho para fins ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... ção por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos ...
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Acórdão Nº 0000644-42.2017.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer...
... ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ... são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... a regra do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, situação não verificada no caso ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... II - inspeção de ambientes de trabalho para fins ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil" (NR) ... "Art. 16-F. Os valores a serem ... ção por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034924-37.2021.8.19.0021 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0034924-37.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A- Ré Recorrida: GILBERTO DE JESUS CERQUEIRA- Autor Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
... foi observado que, em decorrência de inspeção realizada na residência da parte autora, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004455-51.2001.8.19.0007 (Criminal), 12-06-2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO DO AUTOR, ORA RECORRENTE, EM CARCERAGEM DA 90ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BARRA MANSA/RJ, AOS 29/03/2001. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS...
... CIVIL). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. PRISÃO ... INSPEÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ... INTERDIÇÃO JUDICIAL ... DETERMINADA AOS 11/12/2001, QUASE 09 (NOVE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08031917320144058400), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure a nulidade do ato de dispensa, assegurando-lhe a sua...
... e das demais doenças omitidas; e) a inspeção de saúde feita na autora pela ré, quando do ato ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... na sentença recorrida, "a perita judicial respondeu todos os quesitos que são relevantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001186220154058205), 26-10-2021
PJE 0800118-62.2015.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença (de 20/06/2017) que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que o Exército Brasileiro reintegre o autor e
... de saúde (direito de retornar à vida civil, senão nas mesmas condições de saúde que ... do serviço militar, com parecer de inspeção realizado por médico da corporação, que ... d) entrou com ação judicial (2007.82.01.000899-1) pleiteando a reforma com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083883320194058400), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808388-33.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNALDO MARCOS CAVALCANTE ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo...
... ção de inválido para o trabalho na vida civil, razão pela qual o mesmo passou a fazer jus a ... a invalidez do autor por meio de Inspeção" de Saúde Oficial, não cumpriu com suas obrigaç\xC3" ... ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142051520184058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814205-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADJAIR WAGNER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA
... provas de invalidez para qualquer trabalho civil, a inexistência de direito à ... 4058400.4891480- fls.1/5) ... A inspeção realizada em 08.06 de 2017 conclui ser o autor ... Na perícia judicial, o perito concluiu que o autor apresenta uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... A embargante alega que o acórdão foi ... A despeito disso, a perícia judicial atestou/concluiu: 1) que vistoriou todos os ... lista como de risco as atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e ...