inspeção judicial no processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... II - inspeção de ambientes de trabalho para fins ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... ção por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... V - realizar inspeção e investigação para credenciamento de ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... sigilo ou protegida por sigilo legal ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... ém superior a trinta dia, dependem de inspeção por Junta Médica ... Art. 71 - O magistrado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A contestação, que será oral ou ... ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça ...
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Acórdão Nº 1373574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ... DE COMPARECIMENTO ... judicial inadequado para a análise de cláusulas ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... inspeção técnica, bem como forma de auditagem e controle ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ...
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Acórdão Nº 1378393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO ... INSPEÇÃO DE SAÚDE ... judicial inadequado para a análise de cláusulas ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... , para fins de cobrança amigável ou judicial, a Dívida Ativa da União, tributária ou de ... II - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... ção, a classificação e, ainda, a inspeção ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho ... Art. 56. Ficam dispensadas da ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput deste artigo, durante 3 ... 141. O processo de habilitação e as normas relativas à ... ído, independentemente de processo judicial; ... , para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003852520154058305), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800385-25.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ RAUL BARBOSA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira de Lima APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. DIREITO À REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO
... , prestigiando o laudo do perito médico judicial, que concluiu não haver incapacidade ... o exercício de qualquer trabalho, seja ele civil ou militar, bem como que a doença [Epilepsia ... ção de recruta, foi submetido à nova inspeção de saúde, para fins de engajamento/reengajamento ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... b) a inspeção de ambientes de trabalho; ... c) a ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003318820174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800331-88.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... Defende que a inspeção de saúde que o considerou apto foi realizada por ... médicos oficiais, nem mesmo o perito judicial, indicaram a necessidade de cirurgia, como ... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039392620144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803939-26.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULIS SILVESTRE MORAIS ADVOGADOS: André Martins Pereira Neto e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO....
... à cirurgia pleiteada, uma vez que, na inspeção de saúde, foi garantida a manutenção do ... a quo , com base no laudo do perito judicial, verificou que a incapacidade temporária do ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), cuja exigibilidade restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009908920204058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800990-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON BARROSO SANTOS ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE
... militar, o autor foi submetido à inspeção de saúde, a qual conclui que ele estava "Apto A" ... civil, elaborado em 07/12/2018, no qual fora ... 43) ... Analisando a perícia médica judicial, realizada em 06/01/2021, verifica-se que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e ... VIII ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... 464 a 480 do CPC/2015); e) inspeção judicial (arts. 481 a 484 do CPC/2015) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação dos embargos ... de crimes apurados nos trabalhos de inspeção, intervenção, liquidação extrajudicial ao ... direito de ação e o direito de defesa judicial" aos indivíduos, a saber: ampla defesa, contradit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002539320184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800253-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GLAUBER AZEVEDO SALES ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE...
... sustento e o dos seus dependentes no meio civil. Sustenta que da análise da Ata de Inspeção de ... à ativa em 2015, segundo sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003023820218250061), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000302-38.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra r decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... demonstrado naqueles autos que houve inspeção judicial desfavorável, exercício de atividade ... -
Acórdão Nº 0020313-91.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sendo desmentidas por inspeção judicial as versões defendidas pelo reclamante na petição inicial, e reiteradas no dia da constatação in loco das condições dos veículos utilizados pelo autor, evidencia-se a intenção de alterar a verdade dos fatos, com finalidade de obtenção ilegal de procedência do pedido. Caracteriza-se a litigância de...
... inspeção judicial as versões defendidas pelo reclamante ... do artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081539520214058400), 19-04-2022
PJE 0808153-95.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISCIPLINAS JÁ CURSADAS PELA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... da Renda, destacados em serviço de inspeção no interior dos Estados, poderão, quando ...