inspeção prévia e embargo ou interdição
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de ... , medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências ... potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas ... 4º As ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... II- submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ... é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ões extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da ... estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme ... , observada a exigência da autorização prévia" e expressa de que trata o art. 579 da Consolidaç\xC3" ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... segurança e medicina do trabalho, inspeção prévia, embargo ou interdição de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... úde” (texto extraído da monografia Inspeção do Trabalho, Epidemiologia e Segurança e Saúde ... , se coarcta a liberdade individual, sem embargo de o Estado ocidental atual se declarar fundado ... pela presente lei (da inspeção prévia, do embargo ou interdição). § 2º — Os ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... segurança e medicina do trabalho, inspeção prévia, embargo ou interdição de ...
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Artigos 154 a 201
... O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, ... @@@SEÇÃO II. Da inspeção prévia e do embargo ou interdição (redação dada pela ...
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COVID. Legislação correlata
... ífico e desde que haja articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou ... , I — TST — atividade insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3" ... público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de ... em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de ... 201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT) ... Jurisprudência ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 137 Seção II – Da inspeção prévia e do embargo ou interdição (arts. 160 e ...
- Relação das NRs - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... prévia das autoridades competentes em matéria de ... Seção II ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... 4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n. 7, ... disciplina a inspeção previa e do embargo ou interdição a estabelecimento (arts ...
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Falência do modelo de perícia médica na previdência social: importância do meio ambiente do trabalho na definição da capacidade laborativa
... NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA ... NR-3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO ...
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Normas Regulamentadoras - NRs
... NR-1. Disposições Gerais ... NR-2. Inspeção Prévia ... NR-3. Embargo ou Interdição ...
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Atuação Sindical
... do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia ... ão das Leis do Trabalho, que cuidam da inspeção prévia e do embargo ou da interdição de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V — de comunicar ao ... ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição ... NR-2 (NORMA ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... segurança e medicina do trabalho, inspeção prévia, embargo ou interdição de ...
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Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
... · Norma Regulamentadora n. 02 - Inspeção Prévia ... · Norma Regulamentadora n. 03 - rgo ou Interdição ... · Norma Regulamentadora n. 04 - Serviços ... · Arts. 160 a 161: Inspeção prévia, embargo e interdição de estabelecimentos ... · Arts ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências ... prévia das autoridades competentes em matéria de ... esse se viu impelido, por força de interdição judicial da empresa, a licenciar-se - o direito ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... prévia das autoridades competentes em matéria de ... Seção II ... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Redação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... prévia das autoridades competentes em matéria de ... Seção II ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — ...