inspeção sanitária

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-97.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo nã

    ...ência explicita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O auditor fiscal do trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA....

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O auditor fiscal do trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Dos 92 municípios do estado, apenas 32 assumem quase todos os serviços de inspeção sanitária
    Especialista critica ausência de plano de cargos e salários Dificuldades. O coordenador de São Gonçalo: cidade conta com 39 agentes Paula Giolito Relatório da Superintendência estadual de Vigilância Sanitária, divulgado ano passado com base em inform...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-98.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 21, XXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. O Poder Executivo tem a competência

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-84.2005.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. CEF. EMPRESA PÚBLICA. SITUAÇÃO LABORAL IRREGULAR CONSTATADA PELO FISCAL DO TRABALHO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e...

    ...GMMGD/per/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. CEF. EMPRESA PÚBLICA. SITUAÇÃO LABORAL IRREGULAR ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078931-46.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2007 E 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINGUINDO TÃO SOMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2007. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. É CABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...

    ...INSPEÇÃO SANITÁRIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM. 2007 E 2008. EXCEÇÃO DE ...
  • Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
    ... saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. e) um ...ção no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas áreas. 4º As autoridades policiais, quando necessário, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25040-55.2007.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ção e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ...ção de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10195-27.2014.5.03.0040) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras...

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.), tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Acrescentando-lhe Dispositivos Referentes a Defesa Agropecuaria.
    ...IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos ...II - vigilância e defesa sanitária animal;. III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ...
  • Produção de insulina no Brasil sofre ameaça
    ... de fabricação da substância no Brasil, foi reprovada em inspeção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Após visitar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-97.2008.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explicita da União para organizar,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. 2) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT,

    ...ência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como ... (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta ...
  • DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1255, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Altera o Decreto 30691 de 29 de Março de 1952 que Aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.

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