inspeção sanitária
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Acórdão Nº 0003307-42.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – TAXA fiscalização de funcionamento E TAXA DE inspeção SANITÁRIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – EMPRESA QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO RELATIVO À COBRANÇA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE que não conduz à ocorrência do fato gerador – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA –...
...INSPEÇÃO SANITÁRIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. – EMPRESA QUE NÃO EXERCEU ... -
Acórdão nº 0000328-38.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1.As partes possuem direito de produzir provas que entenderem...
...-38.2014.8.11.0007Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inspeção Fitossanitária]Relator: Des. YALE SABO MENDES. . Turma Julgadora: DES. ... para manifestar quanto ao relatório técnico de inspeção sanitária, nem com relação a manifestação ministerial juntados antes da ... -
Acórdão Nº 0015268-77.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – EMPRESA QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO RELATIVO À COBRANÇA – AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA...
...FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE. INSPEÇÃO SANITÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE FATO ... -
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.704, DE 29 DE JUNHO DE 2018
...ÇÃO-RE Nº 1.704, DE 29 DE JUNHO DE 2018 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... V - defesa sanitária animal e vegetal;. VI - fiscalização dos insumos ... VII - classificação e inspeção" de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio \xC3"...
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Acórdão Nº 0317346-54.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO POR 5 DIAS EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DO CÁRCERE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. REQUERENTE QUE, MUITO EMBORA INTIMADO PARA TANTO,
... A CONFRONTAR O PLEITO EXORDIAL, A EXEMPLO DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS ... - RESOLUÇÃO-RE nº 817, DE 28 DE MARÇO DE 2019
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Acórdão Nº 5000271-45.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO AO REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CORTES DE CARNES SUÍNA, BOVINA E DE FRANGO, BEM COMO DE OVOS DE GALINHA E PRODUTOS LÁCTEOS, DE MODO A ATENDER ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULOS DE REGISTROS DO SIF, SIE OU...
...).e.2) Título de Registro atualizado no SIF (Sistema de Inspeção Federal) emitido pela DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de ..., não integra o sistema estadual de inspeção sanitária (evento 1, doc. ANEXO16).Ou seja, por não ter acesso ao Sistema de ... -
Processo nº 0023178-88.2005.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição. a Presente Execução Visa a Cobrança de Taxa de Inspeção Sanitária Relativa Aos Exercícios de 1999 e 2000, Ajuizada Em Maio de 2005. a Nova Redação Do Art. 174, Par. Único, I Do Ctn, Introduzida Pela Lc Nº 118/05, Somente Tem Incidência Nos Processos Ajuizados Após a Sua Entrada Em Vigor, Isto É, a Partir de 09/06/2005. Aplica-se, Portanto, a...
...A presente execução visa a cobrança de Taxa de . Inspeção Sanitária relativa aos exercícios de 1999 . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271294-62.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Inspeção Sanitária referente aos exercícios de 2007 e 2008. Pretensão de desconstituição das certidões de dívida ativa que embasam o processo executivo promovido, em razão da ocorrência da prescrição e, ainda, que, desde 1995, não exerce mais sua atividade empresarial no Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial do pedido....
...Apelação Cível. Embargos à Execução. Fiscal. Taxa de Inspeção Sanitária. referente aos exercícios de 2007 e 2008. Pretensão de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023655-67.2009.8.19.0038 (Criminal), 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO QUE FOI SUBMETIDA A UMA INSPEÇÃO SANITÁRIA, ANTE A DISSEMINAÇÃO DE VÍRUS ENTRE PASSAGEIROS DO NAVIO "MSC SINFONIA". SITUAÇÕES ADVERSAS OCORRIDAS NA VIAGEM, TAIS COMO: O ATRASO DE UM DIA NO EMBARQUE; A REDUÇÃO DE FUNCIONÁRIOS A BORDO; A INTERDIÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, NOTADAMENTE A PISCINA,
...CRUZEIRO. EMBARCAÇÃO QUE FOI SUBMETIDA A UMA. INSPEÇÃO SANITÁRIA, ANTE A DISSEMINAÇÃO. DE VÍRUS ENTRE PASSAGEIROS DO NAVIO ... -
Acórdãos nº 2167507-88.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2019
Agravo de instrumento – Produção antecipada de provas - Discussão do valor de complementação de honorários periciais – Coisa julgada – Questão submetida a apreciação em agravo interno - Decisão reformada para limitar o valor do complemento - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2167507-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro...
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Campanha de vacinação antirrábica de cães e gatos começa neste sábado no Rio
... cidade do Rio, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... o disposto na legislação federal vigente sôbre indústria e inspeção sanitária de carnes e derivados. Art. 8º A obtenção de financiamento ...
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., às ações públicas no campo da defesa agropecuária e inspeção sanitária em portos, aeroportos e postos de fronteira, mediante anuência ...
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Acórdão nº 50001119220208210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE FISCAIS AGROPECUÁRIOS. ABATE DE ANIMAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Sabida a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, no Estado do Rio Grande do Sul, devendo a inspeção e fiscalização ser executada, em nível intermunicipal, pelo Departamento de Produção Animal da Secretaria da...
...Informou que o Decreto 39.688/99 dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do ... a competência da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - CISPOA, do Departamento de Produção ... -
Acórdão Nº 0002205-19.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI QUE CONTEMPLA ISENÇÃO LIMITADA AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNC
...PREVISÃO EXPRESSA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE. ALVARÁ, DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DE. FUNCIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020776-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - RISCO AOS USUÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMISSIBILIDADE. Não há falar em ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando impõe o
..., CEP.: 38.051-407, nesta), em conformidade com a legislação sanitária, mas precisamente, nos termos do Termo de Obrigações a Cumprir constante do Relatório de Inspeção n° 0288/2014 (f. 125132 do IC n° MPMG-0701.1 1.00 1305-2); a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...24. Articular as atuais funções de supervisão e inspeção" no sistema de avaliação. 25. Prever formas mais flexíveis de organizaç\xC3"... 1998, apenas 14% desses estabelecimentos possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que atendiam a 31% das ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.868, DE 12 DE JULHO DE 2018
...ÇÃO-RE Nº 1.868, DE 12 DE JULHO DE 2018 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.991, DE 25 DE JULHO DE 2018
...ÇÃO-RE Nº 1.991, DE 25 DE JULHO DE 2018 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.776, DE 5 DE JULHO DE 2018
...ÇÃO-RE Nº 1.776, DE 5 DE JULHO DE 2018 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram ...
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nº 2000.72.02.000057-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALHOS PROVENIENTES DA ARGENTINA. IN 13/99. - É ilegal a omissão da autoridade aduaneira na expedição de licenciamento de importação quando os documentos exigidos para tanto foram devidamente providenciados pela empresa importadora no pedido administrativo e inexistir qualquer contra-indicação técnica para a internalização
...TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALHOS PROVENIENTES DA ARGENTINA. IN 13/99. É ilegal a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM POSTO DE SAÚDE - RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE UBÁ - PROVIDÊNCIAS DE CUNHO SATISFATIVO - DESPESAS IRRECUPERÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como determinar, em sede de liminar, que o Município realize obras em
...- Seja determinado ao requerido a apresentação à Vigilância sanitária estadual, no prazo de 06 (seis) meses, do projeto arquitetônico visando ...íveis para sanar as apontadas falhas indicadas no Relatório de inspeção" nº 651/2017 do Departamento de Vigilância Sanitária\"; que \"(..) a situa\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.18.101270-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM POSTO DE SAÚDE - RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE UBÁ - PROVIDÊNCIAS DE CUNHO SATISFATIVO - DESPESAS IRRECUPERÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há como determinar, em sede de liminar, que o Município realize obras em
...seja determinado ao requerido a apresentação à Vigilância Sanitária Estadual, no prazo limite de 6 (seis) meses, de projeto arquitetônico ...