inspeção veicular
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;. ... de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo ...
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Nova inspeção veicular em SP não prejudica sociedade
Nova inspeção veicular em São Paulo não prejudica sociedade
A Justiça de São Paulo negou pedido do Ministério Público e manteve as novas normas do programa de inspeção veicular da capital paulista, introduzidas pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT). Segundo o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª V... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...inspeção... -
Justiça aceita ação de improbidade contra Kassab por contrato de inspeção veicular
Justiça aceita ação de improbidade contra Gilberto Kassab
O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), responderá por improbidade administrativa por irregularidades na licitação e contratação do serviço de inspeção veicular. No dia 17 de janeiro, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Públic... -
TJ-SP declara inconstitucional parte da lei da inspeção veicular na capital
Parte da lei da inspeção veicular em São Paulo é inconstitucional
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou parcialmente inconstitucional a lei que regula a inspeção veicular na capital paulista. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral do E... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não ... de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; ...
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Liminar matém inspeção veicular feita pela Controlar em SP
Controlar consegue liminar para manter inspeção veicular em São Paulo
O consórcio Controlar, responsável pela inspeção veicular na cidade de São Paulo, conseguiu liminar nesta quarta-feira (16/10) para manter o serviço de inspeção veicular até o dia 31 de janeiro de 2014. Para o juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Var... -
Justiça obriga governo de SP implantar inspeção veicular
Justiça dá um ano para São Paulo implantar inspeção veicular em 124 cidades
A Justiça de São Paulo determinou que o governo de São Paulo implante e execute o programa de inspeção veicular em 124 municípios. A medida vale para todo estado no caso dos veículos movidos a diesel. A sentença, proferida em 20 de setembro pelo j... -
Empresa privada pode fazer inspeção veicular, decide STF
Inspeção veicular por empresa privada não fere a Constituição, decide STF
Conceder a função de inspeção veicular a empresas privadas não configura inconsticionalidade. A medida, instituída pelo governo do Mato Grosso na Lei 9.873/2012, foi legitimada nesta quinta-feira (10/10) pelo Supremo Tribunal Federal, que negou s... -
Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 22, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. VISTORIA VEICULAR. RESOLUÇÕES N. 05/1998 E 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TR
...SÚMULA N. 282 DO STF. VISTORIA VEICULAR. RESOLUÇÕES N. . ...do serviço de inspeção... - SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 063 2021SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDARESERVA DE ÁREA DIICC
- Empresas Privadas. LICENCIAMENTO AMBIENTAL IMCB INSPEÇÃO VEICULAR
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Acórdão nº 2006/0034458-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO. CONTEÚDO. EDITAL. PREVISÃO. OCORRÊNCIA. NOTA. ARREDONDAMENTO. INOCORRÊNCIA. I - O Edital nº 2/2002, que regulamentou o concurso para motorista do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, previu expressamente para a prova prática de direção a observância de requisitos referentes à sinalização de trâns
..., é legal o critério de avaliação que exige do candidato inspeção veicular prévia para verificação de: calibragem de pneus, chave de ... -
Redução DE CAPITAL SOCIAL - VISTO-CAR SAO JOSE INSPECAO VEICULAR LTDA
...Câmara; Roberto Ary Júnior. Fibra Participações S/A - Fernando José. Moniz de Câmara; Roberto Ary Júnior. Visto-Car São José. Inspeção Veicular LTDA. CNPJ.: 11.796.340/0001-97 - NIRE 35.224.160.639. AVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. A empresa VISTO-CAR SAO JOSE INSPECAO VEICULAR ...
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Acórdão Nº 1275708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto distrital que impôs condicionante não prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 12.587/2012. Exigência de inspeção veicular anual em automóvel locado, como condição para emissão do certificado de autorização, necessário para o exercício de transporte individual privado de passageiros relacionado à...
...Exigência de. inspeção veicular anual em automóvel locado, como condição para. emissão do ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros ...203,90 . 68,00 . 226 . Medidores de gases de exaustão veicular . 305,80 . 101,50 . Observação: Para códigos 225 e 226 instrumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009030220164058201), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800903-02.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSPEVEC - INSPECAO VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
....4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSPEVEC - INSPECAO VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro ..."O sistema OCR não reconhece a placa dos veículos na linha de inspeção. Conforme levantamento de reconhecimento do OCR do dia 31/07/2015, 91.7% ... -
Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA AUTORA, DO DEVER DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE APENAS AOS ITENS NS. 2 A 5 DA ALÍNEA “A
...CONCERNENTES À CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DE INSPEÇÃO E VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. VEICULAR – MATÉRIA ATINENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-89.2019.5.06.0144), 19-05-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGENS. TEMPO NÃO COMPUTADO. Sobre o pleito de horas extras, especificamente no tocante à imprestabilidade das guias de viagens para fins de controle de jornada, o reexame dos autos, com análise da prova testemunhal, demonstra a inutilidade dos referidos registros. Correta,...
..., que mesmo os relatórios não contemplam o período de inspeção veicular ao início da jornada, sendo cabível fixação complementar da ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INSPEÇÃO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. OITIVA PRÉVIA DO ENTEPÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃOEM CONSONÂNCIA...
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Acórdão nº 4551 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.270/2009, DO RIO GRANDE DO NORTE: PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR DA FROTA DO ESTADO QUANTO À EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI POTIGUAR DETERMINANTE DE PAGAMENTO DE TARIFA SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, A EXIGIR A COBRANÇA DE TAXA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022354520184058100), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802235-45.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... admitir a validade da obrigação de apresentar certificado de inspeção veicular, CIPP ou registro em credenciamento. . d) Esta Eg. Terceira ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N.38.258/2017. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015....
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Processo nº 0003330-88.2014.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPOSTO DE EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR QUE, AO MANOBRAR O VEÍCULO DA AUTORA, ACABA DEIXANDO-O CAIR EM UM FOSSO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, CAUSANDO-LHE DIVERSAS AVARIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS
...APELADO: CTIV CENTRO TECNOLÓGICO DE INSPECÃO VEICULAR LTDA . RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA . . . ...MATERIAIS E MORAIS. PREPOSTO DE EMPRESA DE INSPEÇÃO . VEICULAR QUE, AO MANOBRAR O VEÍCULO DA AUTORA, . ... -
Acórdão nº 50010812520218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSPEÇÃO VEICULAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
...inspeção judicial. Na inicial, afirma que, em 22/12/2019, a autora dirigia o ...PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. inspeção veicular. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NO CASO CONCRETO DOS ...